“‘Magistrado não possui prerrogativa de escolher qual lei ou decreto deseja cumprir mediante ofensa a funcionário público’, diz advogado” – 29/07/2020

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Estadão, blog do repórter Fausto Macedo:

“O magistrado não possui, na condição de cidadão igual aos demais, a prerrogativa de escolher qual lei ou decreto deseja cumprir mediante ofensa a funcionário público. Aliás, imaginem as consequências práticas da hipótese em que o cidadão indignado com sentença judicial desfavorável que entenda equivocada por algum vício legal venha a rasgá-la e jogá-la na face do magistrado sentenciante”, afirma o criminalista André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados.

Segundo o advogado, a ‘pretensa irresignação’ do desembargador com o decreto municipal ‘jamais autorizará o desacato a funcionário público no exercício de sua função’. Ele destaca ainda que ‘sob a ótica do desacato, pouco importa se o decreto venha ser julgado inconstitucional’.

 

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2020-07-30T10:51:20-03:00