“Juristas veem transferência de responsabilidade em PL que obriga síndicos e moradores a delatar violência doméstica” – 12/07/2020

A sócia Mayra Carrillo foi destaque no Estadão, blog do repórter Fausto Macedo:

“Moradores e síndicos de condomínios poderão ser obrigados a informar casos de violência doméstica à polícia. Projeto de lei sobre o tema foi aprovado em votação simbólica pelo Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o texto do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), descumprida a obrigação, o administrador poderá ser destituído da função e multado.

Ao mesmo tempo que recebeu elogios de especialistas, alguns advogados avaliam que o Projeto de Lei 2.510/2020 transfere responsabilidades e abre caminho para denúncias vazias (…).

Mayra Mallofré Ribeiro Carrillo, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu. Foto: Arquivo pessoal

Mayra Mallofré Ribeiro Carrillo, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu e sócia do Damiani Sociedade de Advogados, discorda do texto.’O Estado não pode impor ao particular a função investigativa e repressora, cuja responsabilidade é exclusiva do Poder Público. Hoje, qualquer um do povo, inclusive a própria vítima, tem o direito de acionar a polícia e demais autoridades na hipótese de presenciar ocorrência criminosa’, afirma.

Em suas palavras, o projeto busca ‘transformar cidadão em delator a serviço do Estado’, pode burocratizar a comunicação de crimes e ainda criar a figura do ‘tira predial’. ‘Melhor é canalizar os recursos públicos para a prevenção, mediante conscientização e educação da população. Ademais, importante fortalecer os órgãos estatais já especializados no combate à violência doméstica. Afinal de contas, triste é a nação que prioriza, à revelia da Constituição, transformar o seu cidadão em espião delator a serviço do Estado’, finaliza Mayra Carrillo.”

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2020-07-12T19:03:54-03:00