“Em Tempos do Cólera – Mesmo tardia, advogada vê avanços em nova lei contra violência doméstica” – 11/07/2020

A sócia Mayra Carrillo foi destaque no Conjur:

“Entrou em vigor nesta quarta-feira (8/7), com sua publicação no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a atual pandemia de coronavírus.

De acordo com a advogada criminalista Mayra Mallofré Ribeiro Carrillo, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu e sócia do Damiani Sociedade de Advogados, a nova lei traz alterações positivas à Lei nº 13.979, promulgada este ano, ao dispor sobre medidas concretas de enfrentamento à violência doméstica.

‘Ainda que tardia, visto que já se passaram mais de cem dias da imposição de medidas de distanciamento social, as quais, inclusive, vêm sendo relaxadas em todo o país, a Lei 14.022 é mais um fruto do avanço legislativo e das políticas públicas de combate à violência contra àqueles que vivem em condições de vulnerabilidade’, afirma Mayra.

Dentre as principais alterações introduzidas pela nova lei a advogada destaca que o atendimento às pessoas mencionadas passou a ser considerado como atividade essencial. ‘Além disso, as denúncias de violência doméstica recebidas por meio do ‘Ligue 180’ e ‘Disque 100′ deverão ser repassadas em caráter de urgência aos órgãos competentes, os quais deverão ir até o local verificar a ocorrência. Outro aspecto relevante refere-se aos prazos processuais, ao atendimento às partes e à concessão de medidas protetivas, que serão mantidos, sem suspensão, enquanto perdurar a pandemia’, comenta Carrillo.

Para ela, no tocante aos casos de violência doméstica e familiar, a nova lei representa ‘relevante avanço ao possibilitar que a ofendida solicite quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação online, ao passo que a autoridade competente poderá concedê-las de forma eletrônica, agilizando-se, assim, o procedimento’.

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2020-07-13T17:13:42-03:00