“‘Desacato a servidor é crime e esse elemento deve saber disso’, diz Sindicato sobre desembargador sem máscara que chamou guarda de ‘analfabeto'” – 20/07/2020

O sócio fundador André Damiani foi destaque no Estadão, blog do repórter Fausto Macedo:

Segundo o advogado André Damiani, a ‘postura ostensiva e ofensiva’ do desembargador pode sim configurar o crime de desacato previsto no Código Penal. “Existem meios próprios para o cidadão recorrer da multa ou advertência administrativa que entender indevida, os quais não permitem e, muito menos, autorizam a ofensa endereçada ao funcionário público no regular exercício de sua função”, afirmou.

Damiani ressalva, no entanto, que a conduta de Siqueira, embora ‘inaceitável do ponto de vista moral e cívico’, pode não ser enquadrada como abuso de autoridade. “Segundo a Lei de Abuso de Autoridade comete crime quem utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido, o que não se verificou”, opina.

O advogado explica que nos vídeos que circulam nas redes sociais o magistrado ‘argumentou que o decreto municipal não teria força impositiva suficiente para obrigar os cidadãos a usarem máscara’. Nas imagens Siqueira diz que ‘decreto não é lei’. “Em que pese a argumentação seja pífia sob a ótica jurídica, não é bastante para configura o crime em questão”, indicou o advogado.

 

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2020-07-21T15:47:34-03:00