“Decisão do TJ Militar de São Paulo permite que PM apreenda armas e objetos em ocorrências” – 22/07/2020

O advogado Diego Henrique foi destaque na Lex Latin:

“O Código de Processo Penal estabelece de forma clara a obrigatoriedade de preservação do local de crime e a vedação a que seja feita qualquer apreensão anteriormente à realização do exame pericial. A preservação do estado das coisas, dos objetos, suas posições, os vestígios resultantes, tudo precisa ser mantido tal qual ficou após a ocorrência do crime para que a perícia possa ser devidamente realizada”, defende.

Ainda segundo Diego Henrique, a decisão confere “carta branca aos milicianos que atuam à margem da lei”. E conclui afirmando que “de modo algum esta decisão pode ser vista apartada do atual momento de escalada da violência policial no Estado de São Paulo. Ao contrário, reflete a complacência do Judiciário com a letalidade policial e materializa sua parcela de culpa no aumento da violência estatal”.

 

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2020-07-22T10:08:37-03:00