Coronavírus e a responsabilidade penal do médico

André Damiani

Diego Henrique

 

 

 

 

A primeira morte registrada no Brasil por Covid-19, em 17 de março, veio acompanhada de um novo problema: a obrigatoriedade da notificação de casos da doença, cujo descumprimento tem como consequência a responsabilidade penal dos médicos.

Segundo noticiado[1], o governo do estado informou que o paciente não constava na lista oficial de casos confirmados nem sequer no balanço de casos suspeitos pelo hospital.

Com efeito, o incidente provocou uma inspeção da Vigilância Epidemiológica no hospital, a qual, contudo, tem cunho meramente administrativo e não tem sanção definida, conforme informou o secretário de saúde municipal de São Paulo:

“O primeiro procedimento nesse caso é uma autuação, determinada pelo órgão técnico, para que corrijam as falhas. Esse é o procedimento legal, previsto em lei. Caso se comprovem problemas, é uma alteração de comportamento, de funcionamento e da gestão do hospital”[2].

Se para o hospital as consequências serão apenas no âmbito administrativo, o mesmo não acontece com os médicos, os quais responderão criminalmente pelo delito de “omissão de notificação de doença” caso deixem de comunicar os casos de Covid-19 para as autoridades competentes, sujeitando-se à pena de até 2 (dois) anos de detenção, conforme o artigo 269 do Código Penal[3].

Isso porque, nos termos do artigo 7º, inciso I, da lei 6.259/75, a Covid-19 deve ser considerada doença de notificação compulsória por implicar medidas de isolamentos ou quarentena[4], fazendo recair sobre os médicos o dever de comunicação imediata de casos suspeitos ou confirmados às autoridades.

Diante disso, é prudente que esses profissionais, cuja atuação na contenção da pandemia em curso merece aplausos, tenham sua conduta pautada estritamente no cumprimento da lei, para que não passem de heróis da pátria a negligentes vilões.

 

ANDRÉ DAMIANI é sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados (damiani@lideadvogados.wpcomstaging.com). Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GV-LAW).

 

 

DIEGO HENRIQUE é advogado associado no escritório Damiani Sociedade de Advogados – dh@lideadvogados.wpcomstaging.com – (11) 3666-1973. Pós-graduado em Compliance pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

 

 

 


[1] https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-registra-primeira-morte-pelo-novo-coronavirus-em-sao-paulo,70003236434

[2] https://noticias.r7.com/sao-paulo/prefeitura-ve-falhas-em-hospital-da-prevent-senior-apos-inspecao-21032020

[3]  Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

[4] Art. 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:

I – de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.

2020-04-23T17:34:39-03:00