Advocacia investigativa, perícia e cadeia de custódia das provas à luz do novo “Pacote Anticrime”: um casamento de interesses

André Damiani

João Paulo Mazzieiro

 

 

 

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ampliou as prerrogativas profissionais de seus membros ao publicar o Provimento n. º 188/2018. Com efeito, estabeleceu diretrizes para que estes pudessem realizar diligências investigatórias em procedimentos administrativos e/ou judiciais.

Objetivando-se a colheita de elementos destinados à constituição de acervo probatório efetivo, tal provimento reforça a possibilidade de o advogado atuar, ao lado de outros colaboradores, num contexto multidisciplinar, sob o viés inquisitório. Como exemplos, citam-se os peritos, detetives particulares, técnicos e auxiliares de trabalho de campo.

Nesta senda, observa-se que a norma consagra importantes princípios constitucionais, tais como a ampla defesa e contraditório e, ainda, fomenta a incessante busca da verdade real, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Agora, numa abordagem bastante pragmática, vale cotejar norma e o instituto da busca e apreensão.

Pois bem. Com o avançar dos anos, o banco dos réus democratizou-se. Assim, referida medida ficou cada vez mais usual. Por consequência disso, a quantidade de objetos e documentos apreendidos tornou-se abundante.

Deste modo, é ainda maior a necessidade da estrita observância aos protocolos de arrecadação e armazenamento dos objetos e documentos apreendidos antes, durante e até o fim da realização pericial.

Neste sentido, ensina o perito-professor VENTURA RAPHAEL MARTELLO FILHO¹ que “a manutenção do controle da cadeia de custódia das provas é de extrema relevância, pois, somente assim, será preservada a integridade do objeto da prova. Do contrário, toda e qualquer perícia acerca desse material restará suspeita”.

Assim, o recente “pacote anticrime”² regulamentou os requisitos mínimos obrigatórios à integridade da cadeia de custódia da prova, buscando-se evitar qualquer dúvida acerca de sua origem, idoneidade e caminhos percorridos desde o início da fase investigativa.

Em resumo, seja sob a ótica do provimento n. ° 188/2018, seja sob o prisma da inovação legislativa atinente à prova, ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, configura-se legítima a fiscalização e/ou produção de provas por parte do advogado; afinal, o valor probatório de uma evidência ou documento é diretamente proporcional à lisura verificada na cadeia de custódia de prova.

 

ANDRÉ DAMIANI é sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados (damiani@lideadvogados.wpcomstaging.com). Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GV-LAW).

 

 

JOÃO PAULO MAZZIEIRO é advogado associado no escritório Damiani Sociedade de Advogados (jpm@lideadvogados.wpcomstaging.com). Pós-graduado em Teoria Geral do Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Pós-graduado em Investigação Criminal e Instauração de Ação Penal pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-LAW).

 


¹ https://www.linkedin.com/in/raphamartello/

² Lei 13.964/2019, que entrará em vigor a partir de 23 de janeiro de 2020.

2020-04-22T11:46:00-03:00