Dolo ou culpa no homicídio ocorrido em acidente de trânsito, eis a questão…

A importância da prova técnica produzida na investigação para a delimitação da responsabilidade penal do agente.

André Damiani

Diego Henrique

 

 

 

 

 

Em atenção ao Provimento no 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual incentiva a atuação do Advogado já na fase investigativa policial, cumpre abordar a importância da preservação do local do acidente de trânsito no sentido de se produzir perícia adequada, buscando-se a correta responsabilização do agente. Isso porque, somente a atuação conjunta entre o causídico e demais profissionais qualificados para a produção da prova técnica, desde o primeiro momento, é que possibilitará a elaboração de parecer técnico para apontar eventuais falhas no laudo policial.

Pois bem. Questão controvertida reside na responsabilização penal do agente acusado de homicídio ocorrido em acidentes de trânsito, sobretudo se esta responsabilidade lhe será atribuída por dolo (quando há intenção de praticar o delito) ou culpa (quando não se observa um dever de cuidado). Em termos práticos, essa discussão é determinante para o correto enquadramento jurídico da conduta, evitando-se, consequentemente, a imposição de sanção desproporcional e, portanto, ilegal. Isso porque, as penas cominadas ao homicídio doloso (reclusão de 6 a 20 anos – art. 121, CP) são muitíssimo mais elevadas do que aquelas cominadas ao homicídio culposo na condução de veículo automotor (detenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – art. 302, CTB).

Com efeito, a distinção entre dolo e culpa se apresenta especialmente complexa nos casos de homicídio no trânsito, uma vez que certas modalidades como o dolo eventual (quando o agente vislumbrar o risco de produzir o resultado lesivo e assumi-lo) e a culpa consciente (quando o agente, apesar de vislumbrar o risco de produzir o resultado, acredita que suas habilidades serão capazes de evitá-lo), embora sabidamente distintas, ocupam localização doutrinária fronteiriça; sendo que, na prática forense, a prova técnica terá sempre destacada relevância à solução do conflito (sem preterir, de qualquer forma, os demais meios de prova – e. g.: o depoimento das testemunhas será valorado em cotejo com a prova técnica).

Nesse sentido, é necessário que se possa demonstrar com elevado grau de certeza a dinâmica do acidente (velocidade, direção e sentido dos veículos, ângulo de impacto etc.). É justamente a partir da verificação dessa dinâmica que o juiz poderá realizar, desde o marco inicial da persecução penal – o recebimento da denúncia – um juízo de valor sobre a conduta do cidadão apontado como causador do acidente. Ora, tal dinâmica poderá ser esclarecida por meio da realização da perícia pelo órgão oficial do Estado, bem como o seu acompanhamento pelos assistentes técnicos, os quais poderão ofertar seus próprios laudos, além de propor quesitos e realizar questionamentos pertinentes aos peritos oficiais.

Para tanto, na visão do professor-perito VENTURA RAPHAEL MARTELLO FILHO1, é fundamental a correta preservação do local do acidente, o que, contudo, não ocorre com a frequência desejada. Em suas palavras:

“É notório o endurecimento da legislação penal, no sentido de punir com maior rigor os criminosos do trânsito, mesmo nos casos de lesão corporal e homicídio culposos. Mas, por outro lado, não há dúvida de que a previsão da participação de assistentes técnicos no processo penal, a prática da advocacia defensiva (pugnada por provimento da OAB), e a implantação da manutenção de controle da cadeia de custódia das provas (implementada pela denominada lei anti-crime) traduzem-se em importantes institutos para o aprimoramento da apuração da responsabilidade penal nos chamados crimes de trânsito.

Contudo, nada disso terá eficácia sem que se envidem todos os esforços no sentido de se preservar o local do acidente, para que se realize a necessária perícia. Dessa forma, é importante que se reestude a Lei federal 5.970/73, que autoriza a remoção dos veículos que estejam no meio da via pública, independentemente da realização de perícia. A forma arbitrária com a qual a referida norma legal vem sendo aplicada tem trazido enormes prejuízos à investigação de acidentes de trânsito. Não raro temos visto severas condenações, alicerçadas em duvidosas provas periciais, desprovidas de base nos vestígios resultantes do acidente, ou, o que é pior, em provas testemunhais totalmente inconfiáveis”.

Mister ressaltar, conforme demonstrou o ilustre Prof. Martello, que é imprescindível a devida preservação do local para que se possa produzir um laudo pericial fidedigno. Nesse sentido, merece destaque a fundamentada crítica à Lei 5.970/73, a qual mitigou a necessidade de preservação do local tornando muitas vezes impossível uma “reconstrução” dos fatos capaz de balizar a formação
da convicção do magistrado.

Logo, sem preterir ou abrir mão dos demais meios de prova, o referido provimento da Ordem dos Advogados do Brasil configura importante ferramenta que reforça a necessidade de atuação precoce do advogado (quer seja como representante do acusado, quer seja como representante da vítima) já na produção da prova pericial, em conjunto com experts habilitados, meio de prova este que irá influenciar diretamente no convencimento do juiz desde o marco inaugural da persecução penal.

 

ANDRÉ DAMIANI é sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados (damiani@lideadvogados.wpcomstaging.com). Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GV-LAW).

 

 

DIEGO HENRIQUE é advogado associado no escritório Damiani Sociedade de Advogados (dh@lideadvogados.wpcomstaging.com). Pós-graduado em Compliance pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

 

 

 


1https://www.linkedin.com/in/raphamartello/

2020-04-23T17:17:33-03:00