Sigilo profissional do advogado: uma garantia constitucional indispensável

O Brasil atravessa momento singular no qual prolifera um apetite desmedido pela condenação e punição de todo e qualquer investigado. Vale tudo, inclusive a infração de regras e princípios que representam garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. Nesse diapasão, o Estado brasileiro vem se tornando menos democrático e menos de Direito, ao legitimar, em meio a aplausos da maioria da população, atos que são, explicitamente, abusivos e ilegais.

Pois bem. Dentre tantas garantias constitucionais, o sigilo profissional do advogado merece tratamento especial porque resguardado em cláusula pétrea, no artigo 5º da Constituição Federal: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Igualmente amparada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e o Estatuto da Advocacia, referida tutela confere ao advogado proteção absoluta ao segredo na medida em que desempenha as suas funções, proibindo a violação de seu local de trabalho, seus instrumentos e meios de comunicação de qualquer natureza; vide artigos 35 a 38 e 7º, inciso II, dos respectivos diplomas legais. A bem da verdade, somente assim será possível exercer, da melhor forma, o papel fundamental da defesa.

Em reforço, o Código Penal tipifica como crime a transgressão do dever de silêncio, em seu artigo 154, o qual prescreve que “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”, com pena de detenção de três meses a um ano ou multa.

Nesse sentido, em regra, acerca das interceptações telefônicas, toda e qualquer gravação de comunicação entre cliente e advogado configura atentado ao sigilo protegido, traduzindo-se em manifesto descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais. Com efeito, tal captação, caso ocorra de forma colateral, deve ser inutilizada e destruída, evitando-se melindre ao exercício pleno do direito de defesa.

Lamentavelmente, a lei e a Constituição Federal vem sendo desrespeitadas de forma sistemática. Sob o pretexto de melhor servir o anseio popular de combate à impunidade, não raras vezes os telefones de advogados são grampeados durante o regular exercício da profissão. Ademais, buscas e apreensões em escritórios de advocacia são realizadas e, pior ainda, informações íntimas da relação do cidadão e seu patrono são publicadas na imprensa de maneira negligente e irresponsável.

Para mais, alguns dos que juraram solenemente escudar a higidez do ordenamento jurídico, tais como juízes e advogados, colocam-se, em casos específicos, alheios a ele. Pior, em plena democracia, fomenta-se a máxima falaciosa de que “os fins justificam os meios”. Isto é, sob a égide do pragmatismo desmedido, acreditam na obtenção de prova por meio de referidas preservadas gravações, para os casos em que o acusado é rotulado como de alta periculosidade ou havendo mera “suspeita” infundada da participação do defensor nos delitos investigados.

Contudo, tal pensamento é retrógrado e vai na contramão da Constituição Federal que, como dito, prevê a inviolabilidade do sigilo profissional do advogado e, por consequência, de seus instrumentos de trabalho. Ora, se países desenvolvidos como Alemanha, Portugal e Itália – que é, sabidamente, berço de Nicolau Maquiavel, nascido na cidade de Florença em maio de 1469 – respeitam sobremaneira o dever de segredo entre cliente e patrono, o Brasil, em sentido oposto, dá mostras de que busca flexibilizar tais garantias.

Ocorre que, definitivamente, a relação de confiabilidade entre investigado e seu guardião é uma regra moral e ética que define a essência da própria advocacia e, por conta disso, não pode ser maculada. Afinal, os advogados são os grandes administradores da justiça que, agindo em nome dos interesses dos cidadãos, não podem admitir o cerceamento de sua liberdade e capacidade profissional.

Em tempos de espetacularização das investigações policiais, dois temas merecem um olhar jurídico mais acurado. O primeiro deles atina com a preservação das garantias individuais, ainda recebendo a devida atenção dos operadores do direito, pois, de alguma forma, o Poder Judiciário vem controlando a legalidade das apurações e modulando eventuais arbitrariedades.

André Gustavo Sales Damiani

Giovanna Bertolucci Nogueira

2019-02-04T15:03:17-03:00