Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

2mar, 2020

Ação controlada e agente infiltrado na apuração de crimes de lavagem de capitais. O Pacote Anticrime ampliou as medidas investigativas de natureza invasiva (Lei n.º 13.964/2019)

André Damiani João Paulo Mazzieiro         “Tudo quanto aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade.”¹ Victor Hugo, escritor francês.   No dia 23 de janeiro deste ano entrou em vigor a Lei n.º 13.964 de 2019, apelidada de Pacote Anticrime. A recente norma trouxe importantes e amplos reflexos para a legislação criminal. Dentre as inovações e alterações, destaca-se a possibilidade de se utilizar técnicas investigativas mais complexas e incisivas na apuração do crime de lavagem de capitais, quais sejam, a ação controlada e a infiltração de agentes. É bem verdade que ambos os institutos não [...]

17fev, 2020

A criminalização do não recolhimento do ICMS declarado, aspectos centrais do julgamento do RHC 163.334 pelo STF

André Damiani Matheus Pupo         Qual o alcance empresarial da recente decisão criminalizando o não recolhimento do ICMS? No julgamento encerrado em dezembro de 2019, o Plenário do STF mudou seu entendimento acerca dos elementos necessários para a tipificação do crime contra a ordem tributária, especificamente no que diz respeito ao não recolhimento de ICMS próprio. Explica-se: até o aludido julgamento, prevalecia nos tribunais e na doutrina criminal a premissa de que somente haveria crime tributário quando o contribuinte inadimplisse impostos em razão de fraude em sua documentação/declaração ou quando omitisse dolosamente informações ao [...]

11fev, 2020

Lei Geral de Proteção de Dados: mitos e verdades sobre a lei que transformará a cultura da empresa brasileira

André Damiani Marina        Dias         Faltam apenas 6 (seis) meses para o início da vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Buscando-se esclarecer o verdadeiro impacto da legislação no contexto corporativo e a melhor solução do problema, abordamos seis questões fundamentais, de forma objetiva, para que você saiba direcionar esforços e investimento corretamente. Vejamos: 1. O que é LGPD? LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. Ela foi editada e aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, como resposta à demanda do mercado internacional pela preservação da liberdade, [...]

3fev, 2020

O Pacote Anticrime no tempo

André Damiani Matheus Pupo         No último dia 23 de janeiro entrou em vigor, parcialmente1, a Lei n.º 13.964/19, a qual trouxe inúmeras inovações ao sistema repressivo penal brasileiro; sendo claro que a grande maioria delas são mais gravosas. Como em toda grande reforma legislativa penal, surgem para os operadores do direito dúvidas sobre a aplicabilidade imediata das mudanças legislativas, especialmente para fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Segundo o pacífico entendimento doutrinário-jurisprudencial, as normas penais de DIREITO MATERIAL e de DIREITO PROCESSUAL possuem regras de direito intertemporal completamente diferentes. Explica-se: para [...]

29jan, 2020

Dolo ou culpa no homicídio ocorrido em acidente de trânsito, eis a questão…

A importância da prova técnica produzida na investigação para a delimitação da responsabilidade penal do agente. André Damiani Diego Henrique           Em atenção ao Provimento no 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual incentiva a atuação do Advogado já na fase investigativa policial, cumpre abordar a importância da preservação do local do acidente de trânsito no sentido de se produzir perícia adequada, buscando-se a correta responsabilização do agente. Isso porque, somente a atuação conjunta entre o causídico e demais profissionais qualificados para a produção da prova técnica, desde [...]

22jan, 2020

Advocacia investigativa, perícia e cadeia de custódia das provas à luz do novo “Pacote Anticrime”: um casamento de interesses

André Damiani João Paulo Mazzieiro         O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ampliou as prerrogativas profissionais de seus membros ao publicar o Provimento n. º 188/2018. Com efeito, estabeleceu diretrizes para que estes pudessem realizar diligências investigatórias em procedimentos administrativos e/ou judiciais. Objetivando-se a colheita de elementos destinados à constituição de acervo probatório efetivo, tal provimento reforça a possibilidade de o advogado atuar, ao lado de outros colaboradores, num contexto multidisciplinar, sob o viés inquisitório. Como exemplos, citam-se os peritos, detetives particulares, técnicos e auxiliares de trabalho de campo. Nesta senda, [...]