Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

14out, 2016

Agronegócio, população indígena e a faixa de Gaza brasileira

O cenário tende ao confronto. De um lado, os índios da antiga tribo Guarani invadem propriedades rurais particulares; de outro, sob pressão, os fazendeiros firmam compromisso pela autodefesa. Entre um extremo e outro, vislumbra-se um agudo problema social a exigir diálogo pela busca de uma solução negociada (desde que amparada em lei). Estamos falando da região sudoeste do Mato Grosso do Sul, sob jurisdição da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. São dezenas de fazendas especializadas na criação de gado, que se estendem ao longo de uma versão brasileira da emblemática faixa de Gaza. A tensão [...]

13nov, 2010

O novo estupro e a sua interpretação pelos tribunais superiores

O novo estupro e a sua interpretação pelos tribunais superiores Matheus Silveira Pupo PUPO, Matheus Silveira. O novo estupro e a sua interpretação pelos tribunais superiores. In Boletim IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, ano 18, n. 216, p. 12-13, nov., 2010. Com o advento da Lei 12.015/2009, o artigo 213 do CP teve sua redação bastante alterada. A partir daí, os delitos que recebiam o nomen iuris de estupro, o qual punia a conjunção carnal não consensual, e atentado violento ao pudor, que sancionava a prática dos outros atos libidinosos violentos, foram reunidos em um único crime igualmente denominado deestupro (artigo 213, [...]

19dez, 2009

A lei Maria da Penha completou 10 anos

A lei Maria da Penha completou 10 anos. Palmas para ela, mas não se trata de ovação por unanimidade. Por proteger a mulher contra a violência doméstica ou familiar – física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral – que grassa no País a despeito das punições, é quase uma unanimidade entre as feministas, advogados e juristas. Criada em 2006 sob o impacto emocional da barbárie vivida pela farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, hoje com 71 anos, que ficou paraplégica depois de ser agredida a tiros pelo marido enquanto dormia; contudo, sugere uma abordagem racional. Positivamente, com a promulgação da Lei nº [...]

13out, 2009

Súmula: a multa alternativa e a transação penal

PUPO, Matheus Silveira. Súmula: a multa alternativa e a transação penal. Boletim IBCCRIM: São Paulo, ano 17, n. 203, p. 10-11 , out., 2009. “Os crimes que têm cominada pena de multa alternativa também devem ser considerados de menor potencial ofensivo e, portanto, passíveis de transação penal” (artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95). Justificativa Com o advento da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, foi inaugurada uma nova fase do Direito Penal pátrio com a criação da figura de crimes de menor potencial ofensivo, atendendo, assim, aos anseios da sociedade, que clamava pelo fim dos encarceramentos por [...]

13mar, 2009

Uma nova leitura da autodefesa

Matheus Silveira Pupo Advogado PUPO, Matheus Silveira. Uma nova leitura da autodefesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 196, p. 14-15, mar. 2009. Uma das garantias fundamentais mais relevantes concedidas aos acusados em geral é aquela que vem insculpida no art. 5º, LV, da CF; trata-se, pois, do direito à ampla defesa. No Processo Penal, aliás, este asseguramento ganha muito mais relevância, sendo cindida, quase que pacificamente, por doutrina e jurisprudência, em direito à defesa técnica e à autodefesa. Aquele implica a necessidade do réu estar sempre amparado, na lide penal, por advogado que, em seu favor, obrigatoriamente terá que [...]

13jan, 2009

Novo artigo 213 do Código Penal, uma verdadeira novatio legis in mellius

Novo artigo 213 do Código Penal, uma verdadeira novatio legis in mellius Recentemente, pela Lei n.º 12.015/2009, houve uma grande reforma no Título VI do Código Penal, que passou a ser intitulado “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Uma das alterações mais relevantes trazidas por esta novel legislação, salienta-se, foi a junção dos antigos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do Estatuto Penal, em um tipo único (artigo 213, caput, Código Penal), com a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro [...]