Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

3fev, 2020

O PACOTE ANTICRIME NO TEMPO

No último dia 23 de janeiro entrou em vigor, parcialmente1, a Lei n.º 13.964/19, a qual trouxe inúmeras inovações ao sistema repressivo penal brasileiro; sendo claro que a grande maioria delas são mais gravosas. Como em toda grande reforma legislativa penal, surgem para os operadores do direito dúvidas sobre a aplicabilidade imediata das mudanças legislativas, especialmente para fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Segundo o pacífico entendimento doutrinário-jurisprudencial, as normas penais de DIREITO MATERIAL e de DIREITO PROCESSUAL possuem regras de direito intertemporal completamente diferentes. Explica-se: para as normas de DIREITO MATERIAL vigora o princípio da irretroatividade da lei [...]

29jan, 2020

A IMPORTÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INVESTIGAÇÃO PARA A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DOLO OU CULPA NO HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EIS A QUESTÃO…

Em atenção ao Provimento no 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual incentiva a atuação do Advogado já na fase investigativa policial, cumpre abordar a importância da preservação do local do acidente de trânsito no sentido de se produzir perícia adequada, buscando-se a correta responsabilização do agente. Isso porque, somente a atuação conjunta entre o causídico e demais profissionais qualificados para a produção da prova técnica, desde o primeiro momento, é que possibilitará a elaboração de parecer técnico para apontar eventuais falhas no laudo policial. Pois bem. Questão controvertida reside na responsabilização penal do agente acusado [...]

22jan, 2020

ADVOCACIA INVESTIGATIVA, PERÍCIA E CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS À LUZ DO NOVO “PACOTE ANTICRIME”: UM CASAMENTO DE INTERESSES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ampliou as prerrogativas profissionais de seus membros ao publicar o Provimento n. º 188/2018. Com efeito, estabeleceu diretrizes para que estes pudessem realizar diligências investigatórias em procedimentos administrativos e/ou judiciais. Objetivando-se a colheita de elementos destinados à constituição de acervo probatório efetivo, tal provimento reforça a possibilidade de o advogado atuar, ao lado de outros colaboradores, num contexto multidisciplinar, sob o viés inquisitório. Como exemplos, citam-se os peritos, detetives particulares, técnicos e auxiliares de trabalho de campo. Nesta senda, observa-se que a norma consagra importantes princípios constitucionais, tais como a ampla defesa [...]

12jun, 2019

GESTÃO DE CRISE NOS CIBERCRIMES

Em 2017 o Brasil ocupou a segunda posição no ranking dos países financeiramente mais impactados pelos crimes cibernéticos. O estudo divulgado pela Norton by Symantec[1] atesta que as ocorrências geraram prejuízo de aproximadamente US$ 22 bilhões e afetaram mais de 62 milhões de brasileiros. Não bastasse tamanha perda, há ainda que se considerar a principal e mais indigesta consequência dos cibercrimes: a crise que os sucede. O desgaste reputacional pela repercussão descontrolada de fatos como o vazamento de informações confidenciais por exemplo, ou a divulgação indevida de uma imagem, pode desencadear uma crise de inestimáveis proporções para a marca/empresa exposta. A [...]

12jun, 2019

O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E O “CASO Neymar”

O presente artigo tem como tema central provocar a reflexão acerca da conduta ética do profissional da advocacia sob a ótica do sagrado dever de sigilo profissional, regra básica que garante o exercício pleno da advocacia, positivada em diversos dispositivos do ordenamento jurídico (artigos 133 da Constituição Federal; 154 do Código Penal, 207 do Código de Processo Penal, 34, VII, do Estatuto da OAB e 35 ao 38 do Código de Ética e Disciplina). Pois bem. Na esteira do rebuliço midiático do caso Neymar, vale relembrar que no dia 03 de junho, o advogado da suposta vítima anunciou em rede nacional, [...]

6jun, 2019

Posse ou porte ilegal de armas de fogo: horizonte mais benéfico após a edição do decreto n. º 9.785/2019

No último mês de maio, foi publicado o Decreto n. º 9.785/2019, o qual, além de flexibilizar a aquisição, posse e o porte de armas de fogo, também modificou a relação de calibres. Com efeito, alguns deles, antes considerados como sendo de “uso restrito”, passaram a ser definidos como de “uso permitido”. O critério utilizado pela novel regulamentação fundou-se na potência máxima verificada no disparo (antes, quanto à potência, permitia-se até 407 joules; agora, até 1.620 joules de energia). Desta forma, pistolas e revólveres como 9mm, .40, .44, .45, .357 Magnum, entre outros, adentraram ao rol daqueles de uso permitido (fazendo-se [...]