Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

13out, 2009

Súmula: a multa alternativa e a transação penal

PUPO, Matheus Silveira. Súmula: a multa alternativa e a transação penal. Boletim IBCCRIM: São Paulo, ano 17, n. 203, p. 10-11 , out., 2009. “Os crimes que têm cominada pena de multa alternativa também devem ser considerados de menor potencial ofensivo e, portanto, passíveis de transação penal” (artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95). Justificativa Com o advento da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, foi inaugurada uma nova fase do Direito Penal pátrio com a criação da figura de crimes de menor potencial ofensivo, atendendo, assim, aos anseios da sociedade, que clamava pelo fim dos encarceramentos por [...]

13mar, 2009

Uma nova leitura da autodefesa

Matheus Silveira Pupo Advogado PUPO, Matheus Silveira. Uma nova leitura da autodefesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 196, p. 14-15, mar. 2009. Uma das garantias fundamentais mais relevantes concedidas aos acusados em geral é aquela que vem insculpida no art. 5º, LV, da CF; trata-se, pois, do direito à ampla defesa. No Processo Penal, aliás, este asseguramento ganha muito mais relevância, sendo cindida, quase que pacificamente, por doutrina e jurisprudência, em direito à defesa técnica e à autodefesa. Aquele implica a necessidade do réu estar sempre amparado, na lide penal, por advogado que, em seu favor, obrigatoriamente terá que [...]

13jan, 2009

Novo artigo 213 do Código Penal, uma verdadeira novatio legis in mellius

Novo artigo 213 do Código Penal, uma verdadeira novatio legis in mellius Recentemente, pela Lei n.º 12.015/2009, houve uma grande reforma no Título VI do Código Penal, que passou a ser intitulado “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Uma das alterações mais relevantes trazidas por esta novel legislação, salienta-se, foi a junção dos antigos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do Estatuto Penal, em um tipo único (artigo 213, caput, Código Penal), com a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro [...]