Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

18out, 2017

Operações Policiais: a necessidade do compliance e da adaptação das empresas aos ‘novos tempos’

“A política é a transformação contínua, e quem não quer mudar,  acompanhar o tempo, logo se petrifica.”  Joaquim Nabuco Em tempos de espetacularização das investigações policiais, dois temas merecem um olhar jurídico mais acurado. O primeiro deles atina com a preservação das garantias individuais, ainda recebendo a devida atenção dos operadores do direito, pois, de alguma forma, o Poder Judiciário vem controlando a legalidade das apurações e modulando eventuais arbitrariedades. A segunda consequência inevitável da “Era das Operações” consiste no surgimento de um novo conceito para uma antiga ideia: o chamado criminal compliance empresarial, que, traduzindo para uma linguagem leiga, nada [...]

18out, 2017

O empresário também é um cidadão

Historicamente, dizia-se que no Brasil os ricos e poderosos gozavam de garantias e de um processo justo, o que não necessariamente significava impunidade, mas respeito às fórmulas processuais penais consagradas pela Constituição Federal. Já os pobres, sempre na alça de mira do Direito Penal, eram os excluídos econômica, social e politicamente. Submetidos a maus-tratos, restavam desmoralizados pela imprensa e, ao final, jogados aos cárceres insalubres. Para esta classe de miseráveis, a prevalências dos direitos e garantias processuais representava exceção. Contudo, engana-se quem alardeia que o cenário acima descrito modificou-se; ao reverso: encontra-se presente na sua versão mais gravosa. Isso porque, com [...]

28jul, 2017

O Brasil está prestes a aprovar a lei que legaliza os jogos de sorte

Com a legalização e normatização dos jogos, grandes corporações investirão nesse setor mediante a instalação de resorts, cassinos e bingos. Tais empreendimentos criarão uma cadeia produtiva nova, pois serão necessárias empresas desenvolvedoras e produtoras de softwares, maquinários e equipamentos específicos, bem como produtos e serviços para o mercado que se desenvolverá. Afinal, a legalização dos jogos virá acompanhada de uma série de exigências legais, e os empresários que pretendem aproveitar a oportunidade deverão se preparar, especialmente quanto a formalização do negócio. Isto porque, além de todo um novo aparato normativo que surgirá com a regulamentação dos jogos, a abertura de uma [...]

19dez, 2016

O que realmente desejam os povos indígenas?

As invasões indígenas de propriedades privadas (e tentativas de invasões), que estão situadas numa extensa faixa de terra que separa Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, na região Centro Oeste do País, de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, ocorreram com significativa frequência neste ano de 2016. Constata-se em tais invasões o uso de armas de fogo pelos indígenas; a subtração de bovinos e a destruição de bens dos fazendeiros, situação que, infelizmente, se familiariza com o modus operandi utilizado em invasões de propriedades privadas em outros Estados da Federação, também empreendidas por indígenas. Mas, o que realmente desejam os índios? [...]

10dez, 2016

Jogos no Brasil exigirão boa estrutura jurídica

III Brazilian Gaming Congress, realizado em São Paulo entre os dias 20 e 22 de novembro, também mostrou, entre debates em torno das propostas de lei e regulamentação, uma grande preocupação com segurança jurídica e compliance. Vários participantes e debatedores internacionais afirmaram que para o jogo dar certo no Brasil e para o país receber investimento de cassinos, precisa ter uma boa estrutura jurídica. Para o advogado André Damiani, sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados e especialista em Direito Penal e Compliance, o III Brazilian Gaming Congress, realizado pela Clarion Events, foi uma bússola para as presentes e futuras [...]

10dez, 2016

Jogo limpo é jogo legal

O jogo cabe no Brasil, claro. A proibição nacional dos jogos de azar existe há mais de 70 anos. A última partida de roleta do século passado ocorreu no refinado Hotel Copacabana Palace em 30 de abril de 1946, quando por força de Decreto-Lei nº 9.215, do então presidente Eurico Gaspar Dutra, 70 cassinos simplesmente fecharam as portas e, da noite para o dia, 40 mil trabalhadores ficaram desempregados. Cidades como Petrópolis, no Rio de Janeiro, e Poços de Caldas, em Minas Gerais, mergulharam em profunda crise econômica porque o turismo, a principal fonte de receita, estava fortemente associado ao jogo. [...]