Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

9mar, 2020

RONALDINHO GAÚCHO SERIA ALGEMADO NO BRASIL?

O dia 04 de março raiou com a prisão do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho. Segundo as informações veiculadas pela mídia internacional, Ronaldinho e seu irmão deixaram o Brasil mediante a apresentação de documentos brasileiros idôneos, com destino ao Paraguai. Em solo estrangeiro, antes de realizarem a entrada formal no país vizinho, teriam recebido documentos falsos de um empresário local, os quais teriam sido utilizados no ato da imigração. Ao depois, as autoridades detectaram a existência do ilícito, especialmente porque nos aludidos passaportes constava a informação de que o atleta e seu irmão seriam paraguaios (naturalizados). Por conta disso, realizou-se a [...]

4mar, 2020

DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS” NOS PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

O instituto do “Juiz das Garantias”, introduzido pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, nada mais representa do que a necessária e bem-vinda adequação do Código de Processo Penal Brasileiro, vigente há 79 anos, aos postulados da Constituição Federal. Afinal, tal “inovação” no sistema processual penal brasileiro, ainda que tardia, representa um legítimo avanço à concretização do sistema penal acusatório – afastando-se a iniciativa probatória por parte do Juízo e, portanto, preservando-se, ao máximo, a sua imparcialidade -, quando expressamente proibiu “a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de [...]

3mar, 2020

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: BENEFÍCIO PARA O INVESTIGADO OU PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O “Acordo de Não Persecução Penal”, trazido pelo famigerado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), representa, à primeira vista, um benefício para o cidadão investigado por eventual infração penal, na medida em que poderá ele receber uma sanção mais branda do que aquela prevista originalmente no tipo penal (art. 28-A, CPP). Com efeito, ampliou-se a possibilidade de realização de acordo com as autoridades públicas e se consolidou a adoção das soluções consensuais no sistema criminal brasileiro, na mesma linha de outros institutos despenalizadores previstos na legislação (e. g. transação penal, suspensão condicional do processo e colaboração premiada). Nesse sentido, possibilita ao “beneficiado” o [...]

2mar, 2020

AÇÃO CONTROLADA E AGENTE INFILTRADO NA APURAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS INVASIVAS TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N.º 13.964/2019)

“Tudo quanto aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade.”¹ Victor Hugo, escritor francês.   No dia 23 de janeiro deste ano entrou em vigor a Lei n.º 13.964 de 2019, apelidada de Pacote Anticrime. A recente norma trouxe importantes e amplos reflexos para a legislação criminal. Dentre as inovações e alterações, destaca-se a possibilidade de se utilizar técnicas investigativas mais complexas e incisivas na apuração do crime de lavagem de capitais, quais sejam, a ação controlada e a infiltração de agentes. É bem verdade que ambos os institutos não são inéditos em nosso ordenamento jurídico, uma vez que previstos e utilizados, há [...]

17fev, 2020

A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO, ALGUNS ASPECTOS DO JULGAMENTO DO RHC 163.334 PELO STF

Qual o alcance empresarial da recente decisão criminalizando o não recolhimento do ICMS? No julgamento encerrado em dezembro de 2019, o Plenário do STF mudou seu entendimento acerca dos elementos necessários para a tipificação do crime contra a ordem tributária, especificamente no que diz respeito ao não recolhimento de ICMS próprio. Explica-se: até o aludido julgamento, prevalecia nos tribunais e na doutrina criminal a premissa de que somente haveria crime tributário quando o contribuinte inadimplisse impostos em razão de fraude em sua documentação/declaração ou quando omitisse dolosamente informações ao fisco. Nas outras hipóteses de supressão ou redução de tributos haveria apenas [...]

11fev, 2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MITOS E VERDADES SOBRE A LEI QUE TRANSFORMARÁ A CULTURA DA EMPRESA BRASILEIRA

Faltam apenas 6 (seis) meses para o início da vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Buscando-se esclarecer o verdadeiro impacto da legislação no contexto corporativo e a melhor solução do problema, abordamos seis questões fundamentais, de forma objetiva, para que você saiba direcionar esforços e investimento corretamente. Vejamos: 1. O que é LGPD? LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. Ela foi editada e aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, como resposta à demanda do mercado internacional pela preservação da liberdade, da intimidade e da privacidade daquelas pessoas físicas que confiam os seus dados a terceiros, [...]