Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

19mar, 2020

Coronavírus e calamidade pública: sanção mais gravosa

André Damiani João Paulo Mazzieiro         No final de 2019, foi detectado o primeiro caso oficial do novo coronavírus (COVID-19) na cidade de Wuhan, China. Rapidamente, o surto disseminou-se pelo mundo. Com efeito, em março deste ano, a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) classificou a nova doença como uma pandemia. Pois bem. No Brasil, apesar das determinações governamentais buscarem mitigar uma potencial catástrofe, o número de infectados não para de crescer. Até o momento, mais de 600 casos de Coronavírus foram confirmados em 21 Estados. Mais grave: sete mortes foram catalogadas, sendo duas no [...]

18mar, 2020

Pacote Anticrime: distanciando o julgador da prova ilícita

A mudança feita pelo Pacote Anticrime impede o julgador que conheceu da prova ilícita de proferir decisão final, garantindo o julgamento imparcial da causa. André Damiani Diego Henrique           Entre as inúmeras alterações às legislações penais e processuais penais vigentes trazidas pelo “Pacote Anticrime”[1], a inclusão do parágrafo 5º ao artigo 157 do Código de Processo Penal merece aplausos porque garante o julgamento imparcial, proibindo que a análise de mérito seja feita por todo e qualquer magistrado que venha a tomar conhecimento da prova reconhecidamente ilícita.  Veja-se: “Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser [...]

17mar, 2020

Coronavírus: posso ser obrigado a ficar em casa?

Por bem ou pela lei qualquer cidadão poderá ser obrigado a se recolher em hipóteses de calamidade pública, sob o fundamento de impedir a propagação de doença contagiosa   André Damiani João Paulo Mazzieiro           Em 2004, um forte tremor de terra causou tsunamis na região Asiática. Ondas gigantescas devastaram zonas costeiras em 11 países. Enquanto isso, à distância, o resto do mundo assistia a milhares de mortes e destruição em massa. Na prática, não havia muito o que ser feito. Era a natureza agindo de forma implacável e assustadora. Agora, 16 anos [...]

9mar, 2020

Ronaldinho Gaúcho seria algemado no Brasil?

André Damiani Matheus Pupo         O dia 04 de março raiou com a prisão do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho. Segundo as informações veiculadas pela mídia internacional, Ronaldinho e seu irmão deixaram o Brasil mediante a apresentação de documentos brasileiros idôneos, com destino ao Paraguai. Em solo estrangeiro, antes de realizarem a entrada formal no país vizinho, teriam recebido documentos falsos de um empresário local, os quais teriam sido utilizados no ato da imigração. Ao depois, as autoridades detectaram a existência do ilícito, especialmente porque nos aludidos passaportes constava a informação de que o [...]

4mar, 2020

Da necessária aplicação do “juiz das garantias” nos procedimentos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher

André Damiani Mayra Carrillo           O instituto do “Juiz das Garantias”, introduzido pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, nada mais representa do que a necessária e bem-vinda adequação do Código de Processo Penal Brasileiro, vigente há 79 anos, aos postulados da Constituição Federal. Afinal, tal “inovação” no sistema processual penal brasileiro, ainda que tardia, representa um legítimo avanço à concretização do sistema penal acusatório – afastando-se a iniciativa probatória por parte do Juízo e, portanto, preservando-se, ao máximo, a sua imparcialidade -, quando expressamente proibiu “a iniciativa do juiz [...]

3mar, 2020

O acordo de não persecução penal: benefício para o investigado ou para o Ministério Público?

André Damiani Diego Henrique         O “Acordo de Não Persecução Penal”, trazido pelo famigerado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), representa, à primeira vista, um benefício para o cidadão investigado por eventual infração penal, na medida em que poderá ele receber uma sanção mais branda do que aquela prevista originalmente no tipo penal (art. 28-A, CPP). Com efeito, ampliou-se a possibilidade de realização de acordo com as autoridades públicas e se consolidou a adoção das soluções consensuais no sistema criminal brasileiro, na mesma linha de outros institutos despenalizadores previstos na legislação (e. g. transação penal, suspensão [...]