Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

17fev, 2020

A Criminalização do não recolhimento do ICMS declarado, alguns aspectos no julgamento do RHC 163.334 pelo STF

Qual o alcance empresarial da recente decisão criminalizando o não recolhimento do ICMS? No julgamento encerrado em dezembro de 2019, o Plenário do STF mudou seu entendimento acerca dos elementos necessários para a tipificação do crime contra a ordem tributária, especificamente no que diz respeito ao não recolhimento de ICMS próprio. Explica-se: até o aludido julgamento, prevalecia nos tribunais e na doutrina criminal a premissa de que somente haveria crime tributário quando o contribuinte inadimplisse impostos em razão de fraude em sua documentação/declaração ou quando omitisse dolosamente informações ao fisco. Nas outras hipóteses de supressão ou redução de tributos haveria apenas [...]

11fev, 2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MITOS E VERDADES SOBRE A LEI QUE TRANSFORMARÁ A CULTURA DA EMPRESA BRASILEIRA

Faltam apenas 6 (seis) meses para o início da vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Buscando-se esclarecer o verdadeiro impacto da legislação no contexto corporativo e a melhor solução do problema, abordamos seis questões fundamentais, de forma objetiva, para que você saiba direcionar esforços e investimento corretamente. Vejamos: 1. O que é LGPD? LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. Ela foi editada e aprovada pelo Congresso Nacional em 2018, como resposta à demanda do mercado internacional pela preservação da liberdade, da intimidade e da privacidade daquelas pessoas físicas que confiam os seus dados a terceiros, [...]

3fev, 2020

O PACOTE ANTICRIME NO TEMPO

No último dia 23 de janeiro entrou em vigor, parcialmente1, a Lei n.º 13.964/19, a qual trouxe inúmeras inovações ao sistema repressivo penal brasileiro; sendo claro que a grande maioria delas são mais gravosas. Como em toda grande reforma legislativa penal, surgem para os operadores do direito dúvidas sobre a aplicabilidade imediata das mudanças legislativas, especialmente para fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Segundo o pacífico entendimento doutrinário-jurisprudencial, as normas penais de DIREITO MATERIAL e de DIREITO PROCESSUAL possuem regras de direito intertemporal completamente diferentes. Explica-se: para as normas de DIREITO MATERIAL vigora o princípio da irretroatividade da lei [...]

29jan, 2020

A IMPORTÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INVESTIGAÇÃO PARA A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DOLO OU CULPA NO HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EIS A QUESTÃO…

Em atenção ao Provimento no 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual incentiva a atuação do Advogado já na fase investigativa policial, cumpre abordar a importância da preservação do local do acidente de trânsito no sentido de se produzir perícia adequada, buscando-se a correta responsabilização do agente. Isso porque, somente a atuação conjunta entre o causídico e demais profissionais qualificados para a produção da prova técnica, desde o primeiro momento, é que possibilitará a elaboração de parecer técnico para apontar eventuais falhas no laudo policial. Pois bem. Questão controvertida reside na responsabilização penal do agente acusado [...]

22jan, 2020

ADVOCACIA INVESTIGATIVA, PERÍCIA E CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS À LUZ DO NOVO “PACOTE ANTICRIME”: UM CASAMENTO DE INTERESSES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ampliou as prerrogativas profissionais de seus membros ao publicar o Provimento n. º 188/2018. Com efeito, estabeleceu diretrizes para que estes pudessem realizar diligências investigatórias em procedimentos administrativos e/ou judiciais. Objetivando-se a colheita de elementos destinados à constituição de acervo probatório efetivo, tal provimento reforça a possibilidade de o advogado atuar, ao lado de outros colaboradores, num contexto multidisciplinar, sob o viés inquisitório. Como exemplos, citam-se os peritos, detetives particulares, técnicos e auxiliares de trabalho de campo. Nesta senda, observa-se que a norma consagra importantes princípios constitucionais, tais como a ampla defesa [...]

12jun, 2019

Gestão de Crimes nos Cibercrimes

Em 2017 o Brasil ocupou a segunda posição no ranking dos países financeiramente mais impactados pelos crimes cibernéticos. O estudo divulgado pela Norton by Symantec[1] atesta que as ocorrências geraram prejuízo de aproximadamente US$ 22 bilhões e afetaram mais de 62 milhões de brasileiros. Não bastasse tamanha perda, há ainda que se considerar a principal e mais indigesta consequência dos cibercrimes: a crise que os sucede. O desgaste reputacional pela repercussão descontrolada de fatos como o vazamento de informações confidenciais por exemplo, ou a divulgação indevida de uma imagem, pode desencadear uma crise de inestimáveis proporções para a marca/empresa exposta. A [...]