Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

6abr, 2020

Por que é desastroso adiar a LGPD?

Pandemia do coronavírus não é bastante para se postergar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados; as sanções, entretanto, devem aguardar o arrefecimento da emergência sanitária   Marina        Dias André Damiani   Desde a década de 1970 os países europeus e os Estados Unidos revezam o protagonismo na discussão sobre formas de disciplinar o tratamento de dados de pessoas físicas, em razão da crescente monetização desse recurso no mercado internacional. Ao promulgar a General Data Protection Regulation (GDPR), em 2016, a União Europeia consagrou uma mudança no paradigma da privacidade; [...]

27mar, 2020

A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NÃO PERMITE AO ESTADO MONITORAR INDISTINTAMENTE O SEU APARELHO CELULAR

Na última terça-feira (24 de março de 2020), a imprensa divulgou medida radical adotada pela Prefeitura de Recife/PE para monitorar o isolamento social e direcionar as políticas públicas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. De acordo com o site do G1[1], desde o final da semana passada, a municipalidade determinou o rastreamento dos 700 mil aparelhos celulares da população, com o auxílio de uma empresa privada de inteligência em localização, sob o pretexto de fiscalizar o cumprimento da recomendação de isolamento, por bairro. Segundo o prefeito, a medida permitirá intensificar as ações de conscientização nas regiões da cidade onde a [...]

24mar, 2020

CORONAVÍRUS E A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

A primeira morte registrada no Brasil por Covid-19, em 17 de março, veio acompanhada de um novo problema: a obrigatoriedade da notificação de casos da doença, cujo descumprimento tem como consequência a responsabilidade penal dos médicos. Segundo noticiado[1], o governo do estado informou que o paciente não constava na lista oficial de casos confirmados nem sequer no balanço de casos suspeitos pelo hospital. Com efeito, o incidente provocou uma inspeção da Vigilância Epidemiológica no hospital, a qual, contudo, tem cunho meramente administrativo e não tem sanção definida, conforme informou o secretário de saúde municipal de São Paulo: "O primeiro procedimento nesse [...]

19mar, 2020

CORONAVÍRUS E CALAMIDADE PÚBLICA: SANÇÃO MAIS GRAVOSA

No final de 2019, foi detectado o primeiro caso oficial do novo coronavírus (COVID-19) na cidade de Wuhan, China. Rapidamente, o surto disseminou-se pelo mundo. Com efeito, em março deste ano, a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) classificou a nova doença como uma pandemia. Pois bem. No Brasil, apesar das determinações governamentais buscarem mitigar uma potencial catástrofe, o número de infectados não para de crescer. Até o momento, mais de 600 casos de Coronavírus foram confirmados em 21 Estados. Mais grave: sete mortes foram catalogadas, sendo duas no Rio de Janeiro e cinco em São Paulo. O momento, obviamente, é crítico. [...]

18mar, 2020

PACOTE ANTICRIME: DISTANCIANDO O JULGADOR DA PROVA ILÍCITA

Entre as inúmeras alterações às legislações penais e processuais penais vigentes trazidas pelo “Pacote Anticrime”[1], a inclusão do parágrafo 5º ao artigo 157 do Código de Processo Penal merece aplausos porque garante o julgamento imparcial, proibindo que a análise de mérito seja feita por todo e qualquer magistrado que venha a tomar conhecimento da prova reconhecidamente ilícita.  Veja-se: “Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” Com efeito, [...]

17mar, 2020

CORONAVIRUS: POSSO SER OBRIGADO A FICAR EM CASA?

Por bem ou pela lei qualquer cidadão poderá ser obrigado a se recolher em hipóteses de calamidade pública mediante a propagação de doença contagiosa   Em 2004, um forte tremor de terra causou tsunamis na região Asiática. Ondas gigantescas devastaram zonas costeiras em 11 países. Enquanto isso, à distância, o resto do mundo assistia a milhares de mortes e destruição em massa. Na prática, não havia muito o que ser feito. Era a natureza agindo de forma implacável e assustadora. Agora, 16 anos mais tarde, o mundo presencia os efeitos de outra onda: o coronavírus. Dessa vez, o fenômeno não é [...]