Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

14maio, 2019

Prevenção e repressão dos crimes cibernéticos

Segundo o futurólogo Gerd Leonhard, uma vez que os dados pessoais são extremamente valiosos, representando "o novo petróleo", tornaram-se centro da cobiça de criminosos. Assim, cada vez mais, há casos de invasão de hackers a computadores ou dispositivos móveis, vazamento de dados na internet e negociação de tais informações obtidas ilegalmente. Preventivamente, diversas medidas podem ser tomadas a fim de se evitar tais violações cibernéticas. Paliativamente, na hipótese de consumação do referido ataque digital, há caminhos para mitigar suas consequências. Em ambos os casos, conforme o especialista em segurança da informação MARCO LAGOA, CEO da Witec IT Solutions, "o protocolo de [...]

9maio, 2019

Financiamento de ações judiciais no Brasil

Pouco se fala a respeito do financiamento de ações judiciais no Brasil. A prática que há muito aquece as economias inglesa, canadense e norte americana, é duramente criticada em nosso país. Haverá razão para tamanha rejeição? A ideia é simples. Um investidor, interessado em participar do possível proveito econômico alheio em determinada ação judicial, oferece suporte financeiro a quem é ou será parte na demanda. Não se trata, portanto, de empréstimo, mas de verdadeiro investimento, já que o interessado assume o risco de custear o ajuizamento da ação e nada receber em troca na hipótese de insucesso do financiado no litígio. [...]

30abr, 2019

Bad Check Unit Brazil

A busca pela satisfação dos créditos disponibilizados pelos cassinos e não pagos pelo cliente – os denominados bad checks - invariavelmente é custosa e lenta, sobretudo quando os devedores têm domicílio estrangeiro, já que, nesse caso, a cobrança está sujeita às normas daquele país. Nesse contexto, o desafio da Bad Check Unit Brazil é traduzir o ordenamento jurídico brasileiro em favor dos interesses do cliente que enfrenta dificuldade de ressarcimento no país. Em âmbito preventivo, o desafio da unidade é compreender o negócio do cliente, de modo a customizar política de prevenção à inadimplência compatível com a estratégia de marketing que [...]

9mar, 2018

Da apropriada incriminação de condutas intermediárias entre o crime de estupro e a contravenção da importunação ofensiva ao pudor

Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, foi – finalmente – aprovado, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que tipifica, entre outros, o crime de importunação sexual. O novo delito criminaliza a prática de atos libidinosos na presença de alguém, sem sua anuência, para satisfazer a lascívia do agressor ou a de terceiro. Se tal comportamento não constituir crime mais grave, acarretará em pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Agora, ainda resta ao Senado analisar o texto para que seja encaminhado à sanção presidencial. Essa medida do Legislativo veio como resposta às inúmeras ocorrências que, infelizmente, [...]

13dez, 2017

A nova lei de drogas: o fracasso de uma política ineficaz

A lei de drogas nº 11.343, aprovada em 2006, substituiu a Lei nº 6.368, promulgada em 1976. Aclamada pelo setor mais progressista da nossa sociedade, em linhas gerais, a recente legislação encarnou a busca por uma política de drogas mais humana e liberal: aos usuários de substâncias entorpecentes, sanções diversas da prisão; aos condenados pela prática de tráfico de drogas, delito equiparado aos crimes hediondos, pena privativa de liberdade. Entretanto, sob a ótica puramente pragmática, o resultado mostrou-se pouco liberal ou progressista. Em verdade, houve um crescimento, em proporções devastadoras, da população carcerária. Isso porque os vícios de um estado policialesco, [...]

14nov, 2017

Sigilo profissional do advogado: uma garantia constitucional indispensável

O Brasil atravessa momento singular no qual prolifera um apetite desmedido pela condenação e punição de todo e qualquer investigado. Vale tudo, inclusive a infração de regras e princípios que representam garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. Nesse diapasão, o Estado brasileiro vem se tornando menos democrático e menos de Direito, ao legitimar, em meio a aplausos da maioria da população, atos que são, explicitamente, abusivos e ilegais. Pois bem. Dentre tantas garantias constitucionais, o sigilo profissional do advogado merece tratamento especial porque resguardado em cláusula pétrea, no artigo 5º da Constituição Federal: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, [...]