Publicações 2019-01-31T14:05:06-03:00

Artigos

9mar, 2018

Da apropriada incriminação de condutas intermediárias entre o crime de estupro e a contravenção da importunação ofensiva ao pudor

Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, foi – finalmente – aprovado, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que tipifica, entre outros, o crime de importunação sexual. O novo delito criminaliza a prática de atos libidinosos na presença de alguém, sem sua anuência, para satisfazer a lascívia do agressor ou a de terceiro. Se tal comportamento não constituir crime mais grave, acarretará em pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Agora, ainda resta ao Senado analisar o texto para que seja encaminhado à sanção presidencial. Essa medida do Legislativo veio como resposta às inúmeras ocorrências que, infelizmente, [...]

13dez, 2017

A nova lei de drogas: o fracasso de uma política ineficaz

A lei de drogas nº 11.343, aprovada em 2006, substituiu a Lei nº 6.368, promulgada em 1976. Aclamada pelo setor mais progressista da nossa sociedade, em linhas gerais, a recente legislação encarnou a busca por uma política de drogas mais humana e liberal: aos usuários de substâncias entorpecentes, sanções diversas da prisão; aos condenados pela prática de tráfico de drogas, delito equiparado aos crimes hediondos, pena privativa de liberdade. Entretanto, sob a ótica puramente pragmática, o resultado mostrou-se pouco liberal ou progressista. Em verdade, houve um crescimento, em proporções devastadoras, da população carcerária. Isso porque os vícios de um estado policialesco, [...]

14nov, 2017

Sigilo profissional do advogado: uma garantia constitucional indispensável

O Brasil atravessa momento singular no qual prolifera um apetite desmedido pela condenação e punição de todo e qualquer investigado. Vale tudo, inclusive a infração de regras e princípios que representam garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos. Nesse diapasão, o Estado brasileiro vem se tornando menos democrático e menos de Direito, ao legitimar, em meio a aplausos da maioria da população, atos que são, explicitamente, abusivos e ilegais. Pois bem. Dentre tantas garantias constitucionais, o sigilo profissional do advogado merece tratamento especial porque resguardado em cláusula pétrea, no artigo 5º da Constituição Federal: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, [...]

18out, 2017

Operações Policiais: a necessidade do compliance e da adaptação das empresas aos ‘novos tempos’

“A política é a transformação contínua, e quem não quer mudar,  acompanhar o tempo, logo se petrifica.”  Joaquim Nabuco Em tempos de espetacularização das investigações policiais, dois temas merecem um olhar jurídico mais acurado. O primeiro deles atina com a preservação das garantias individuais, ainda recebendo a devida atenção dos operadores do direito, pois, de alguma forma, o Poder Judiciário vem controlando a legalidade das apurações e modulando eventuais arbitrariedades. A segunda consequência inevitável da “Era das Operações” consiste no surgimento de um novo conceito para uma antiga ideia: o chamado criminal compliance empresarial, que, traduzindo para uma linguagem leiga, nada [...]

18out, 2017

O empresário também é um cidadão

Historicamente, dizia-se que no Brasil os ricos e poderosos gozavam de garantias e de um processo justo, o que não necessariamente significava impunidade, mas respeito às fórmulas processuais penais consagradas pela Constituição Federal. Já os pobres, sempre na alça de mira do Direito Penal, eram os excluídos econômica, social e politicamente. Submetidos a maus-tratos, restavam desmoralizados pela imprensa e, ao final, jogados aos cárceres insalubres. Para esta classe de miseráveis, a prevalências dos direitos e garantias processuais representava exceção. Contudo, engana-se quem alardeia que o cenário acima descrito modificou-se; ao reverso: encontra-se presente na sua versão mais gravosa. Isso porque, com [...]

28jul, 2017

O Brasil está prestes a aprovar a lei que legaliza os jogos de sorte

Com a legalização e normatização dos jogos, grandes corporações investirão nesse setor mediante a instalação de resorts, cassinos e bingos. Tais empreendimentos criarão uma cadeia produtiva nova, pois serão necessárias empresas desenvolvedoras e produtoras de softwares, maquinários e equipamentos específicos, bem como produtos e serviços para o mercado que se desenvolverá. Afinal, a legalização dos jogos virá acompanhada de uma série de exigências legais, e os empresários que pretendem aproveitar a oportunidade deverão se preparar, especialmente quanto a formalização do negócio. Isto porque, além de todo um novo aparato normativo que surgirá com a regulamentação dos jogos, a abertura de uma [...]