Posse ou porte ilegal de armas de fogo: horizonte mais benéfico após a edição do decreto n. º 9.785/2019

No último mês de maio, foi publicado o Decreto n. º 9.785/2019, o qual, além de flexibilizar a aquisição, posse e o porte de armas de fogo, também modificou a relação de calibres. Com efeito, alguns deles, antes considerados como sendo de “uso restrito”, passaram a ser definidos como de “uso permitido”.

O critério utilizado pela novel regulamentação fundou-se na potência máxima verificada no disparo (antes, quanto à potência, permitia-se até 407 joules; agora, até 1.620 joules de energia). Desta forma, pistolas e revólveres como 9mm, .40, .44, .45, .357 Magnum, entre outros, adentraram ao rol daqueles de uso permitido (fazendo-se companhia, portanto, aos calibres 22, 25, 32 e 38).

Em termos práticos, antes do regulamento, quem fosse surpreendido portando uma pistola 9mm, por exemplo, deveria responder pelo crime de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, conforme artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena prevista varia de 3 a 6 anos e multa.

Todavia, após o advento do decreto, a posse ou porte dessas armas – sem autorização legal – amolda-se, respectivamente, às condutas previstas nos artigos 12 ou 14 do mesmo diploma, cujas sanções variam de 1 a 3 anos e multa (posse), ou de 2 a 4 anos e multa (porte).

Além da redução de pena, a norma trouxe outras importantes consequências jurídicas. Isso porque, quem antes fosse condenado por portar arma de fogo de uso restrito deveria submeter-se às diretrizes previstas na lei dos crimes hediondos.

Assim, por exemplo, não poderia o réu se beneficiar da concessão de fiança e/ou indulto. E mais: deveria iniciar o cumprimento de sua pena encarcerado, com progressão de regime eventualmente concedida após o decurso de 2/5 da pena.

No entanto, à luz dos efeitos do novel diploma, a hediondez do delito restou afastada para alguns calibres antes classificados como sendo de uso restrito, permitindo-se, então, a concessão de fiança e/ou de eventual indulto. Ademais, para a progressão de regime, em tese, o cumprimento da pena ficou condicionado ao transcurso de 1/6 da pena.

Pois bem. Considerando que o aludido regulamento trouxe importantes alterações mais benéficas, obrigatória a aplicação do novatio legis in mellius[1].

Sendo assim, para os casos em que há inquérito policial ou ação penal tramitando em primeiro grau, discutindo-se a posse de arma antes restrita e agora permitida, deve o advogado requerer ao juiz competente no sentido de se aplicar a lei mais favorável ao seu constituinte, observados seus efeitos mais benéficos.

Em igual sentido, no caso de a ação penal tramitar em grau recursal, ou, ainda na hipótese de crime de competência originária dos Tribunais, serão esses competentes para analisar o pleito. Finalmente, se a condenação já houver sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou seja, com decisão que não mais admite recurso, caberá ao profissional rogar ao juízo da Vara das Execuções Criminais[2] para que sejam aplicadas as benesses em favor de seu cliente.

Em resumo, certamente, o tema merece consulta com profissional especializado na área criminal.

André Gustavo Sales Damiani

João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro


[1] Conforme previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, artigo 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.

[2] Conforme previsto no artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal e Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal.

2019-06-17T16:19:23-03:00