PACOTE ANTICRIME: DISTANCIANDO O JULGADOR DA PROVA ILÍCITA

Entre as inúmeras alterações às legislações penais e processuais penais vigentes trazidas pelo “Pacote Anticrime”[1], a inclusão do parágrafo 5º ao artigo 157 do Código de Processo Penal merece aplausos porque garante o julgamento imparcial, proibindo que a análise de mérito seja feita por todo e qualquer magistrado que venha a tomar conhecimento da prova reconhecidamente ilícita.  Veja-se:

“Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.”

Com efeito, a prova ilícita[2] é inadmitida no Direito pátrio (art. 5º, LVI, CF/88) devendo ser, consequentemente, desentranhada do processo (art. 157, CPP). Todavia, a simples extração dessa prova jamais foi suficiente à garantia de um julgamento imparcial.

Explica-se: até a edição do novo dispositivo ocorria que, mesmo diante do reconhecimento da ilicitude da prova e seu desentranhamento dos autos, as decisões finais (sentença ou acórdão) eram proferidas por magistrados que haviam conhecido o mérito daquela prova.

Neste cenário, pouco importava se as provas ilícitas eram retiradas do processo uma vez que o seu conteúdo já havia passado pelo crivo do julgador, exercendo, via de regra, forte influência na formação de sua convicção íntima.

A título de ilustração, uma interceptação telefônica realizada sem a observância dos requisitos legais configura prova ilícita e, portanto, deverá ser desentranhada do processo. Contudo, difícil imaginar que o seu conteúdo não fique gravado na memória do julgador, influenciando, concretamente, na solução da causa.

Pior ainda é quando a ilicitude da prova somente é decretada “a posteriori”, na instância superior; anulando-se o processo e se determinando que o magistrado de origem promova novo julgamento. Nessa hipótese, independentemente da fundamentação formal oposta na nova decisão de mérito, jamais haverá julgamento imparcial na medida em que, desde sempre, o julgador abraçou a prova ilícita em desfavor do acusado.

Logo, o que ocorre em ambos os casos é a perda da imparcialidade do julgador, o qual tem a formação de sua convicção influenciada por uma prova que sequer deveria existir no âmbito da ação penal.

Nessa toada, a inserção do parágrafo 5º representa salvaguarda importantíssima à garantia da imparcialidade do julgador, resolvendo o problema de forma simples e barata por meio da conveniente redistribuição dos autos para outro magistrado o qual jamais manteve contato com a prova ilícita e, portanto, julgará de acordo com os mandamentos constitucionais e legais.

 

ANDRÉ DAMIANI

DIEGO HENRIQUE

 


[1] Lei 13.964/2019.

[2] Aquela obtida em contrariedade à lei.

2020-03-18T12:25:00-03:00