Operações Policiais: a necessidade do compliance e da adaptação das empresas aos ‘novos tempos’

“A política é a transformação contínua, e quem não quer mudar,  acompanhar o tempo, logo se petrifica.”  Joaquim Nabuco

Em tempos de espetacularização das investigações policiais, dois temas merecem um olhar jurídico mais acurado. O primeiro deles atina com a preservação das garantias individuais, ainda recebendo a devida atenção dos operadores do direito, pois, de alguma forma, o Poder Judiciário vem controlando a legalidade das apurações e modulando eventuais arbitrariedades.

A segunda consequência inevitável da “Era das Operações” consiste no surgimento de um novo conceito para uma antiga ideia: o chamado criminal compliance empresarial, que, traduzindo para uma linguagem leiga, nada mais é do que a observação de regras éticas e respeito à boa governança corporativa na gestão de pessoas jurídicas. É sobre esse aspecto que se debruçará neste breve ensaio.

A revelação da prática de corrupção de agentes públicos, peculato, falsificações, fraudes a processos licitatórios, entre outros malfeitos com o erário, trouxe à tona um cenário desolador que impactou tanto a classe empresarial quanto a elite política brasileira.

Seguramente, essa é a primeira vez que a opinião pública – estupefata – está tendo contato direto com tamanha quantidade de indícios (interceptações telefônicas, escutas ambientais, planilhas, e-mails etc.), tudo a indicar um certo padrão desviante de negociação.

De um lado, tal fato merece ser comemorado por sinalizar a possibilidade da quebra do paradigma até aqui reinante de corrupção sistêmica. Além disso, significa também que os órgãos de controle e persecução estatal (especialmente, Polícia Federal, Ministério Público Federal, CGU, BACEN, Receita Federal e o próprio Poder Judiciário), excetuados certos abusos já conhecidos, vêm cumprindo as suas tarefas constitucionais. Ou seja, como se ouve por aí: as “instituições da República” estão funcionando.

De outra banda, é primordial que o meio empresarial tome consciência e abrace os novos tempos, mediante a implementação e fortalecimento de programas de compliance no âmbito corporativo.

A criação de órgãos autônomos e independentes da área executiva da empresa; a elaboração e divulgação comprometida de Códigos de Ética; a submissão dos funcionários e Diretores a treinamentos constantes por meio de profissionais capacitados (sessões de coaching, dinâmicas de grupos etc.); a efetivação de canais de denúncias anônimas para apuração de desvios (fraudes ou assédios morais/sexuais) – resguardado sempre o sagrado direito à defesa dos implicados –; o respeito aos critérios sustentáveis de desenvolvimento (boas práticas ambientais e sociais, principalmente na esfera do agronegócio) são algumas das medidas a serem tomadas nesse novo paradigma negocial.

Nessa ordem de ideias, com o aumento do comprometimento das corporações aos ditames legais e éticos, haverá, sem sombra de dúvida, uma rápida e tão desejada evolução no sentido de se criar um equilíbrio harmônico entre a busca legítima do lucro (e aumento da produtividade) e a atuação consoante os princípios da transparência e da lisura.

Hoje, mais do que nunca, a excelência/competência técnica precisará andar de mãos dadas com a administração ética, profissional e transparente. Aliás, essa postura agregará ainda mais valor à marca profissional das empresas. Daí porque a obediência às regras de compliance representa, talvez, o mais relevante instrumento de atualização do meio empresarial às demandas sociais de combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos. E aqueles que não se adaptarem ficarão para trás…

Autores:

– André Gustavo Sales Damiani, advogado criminalista em São Paulo-SP;

– Leopoldo Stefanno Leone Louveira, advogado criminalista em São Paulo-SP

2018-11-23T10:30:26-03:00