O empresário também é um cidadão

Historicamente, dizia-se que no Brasil os ricos e poderosos gozavam de garantias e de um processo justo, o que não necessariamente significava impunidade, mas respeito às fórmulas processuais penais consagradas pela Constituição Federal. Já os pobres, sempre na alça de mira do Direito Penal, eram os excluídos econômica, social e politicamente. Submetidos a maus-tratos, restavam desmoralizados pela imprensa e, ao final, jogados aos cárceres insalubres. Para esta classe de miseráveis, a prevalências dos direitos e garantias processuais representava exceção.

Contudo, engana-se quem alardeia que o cenário acima descrito modificou-se; ao reverso: encontra-se presente na sua versão mais gravosa. Isso porque, com o avançar dos anos, o banco dos réus democratizou-se. Classes sociais mais favorecidas – em sua maioria, compostas por empresários – passaram a experimentar, também, as conhecidas mazelas do processo penal. Assim, a sociedade, antes acostumada com a impunidade do andar de cima, passou a aplaudir a punição destes vilões, consagrada pelas mãos de heróis agora togados e fardados: Juízes, Promotores de Justiça e Policiais.

Pois bem. Surfando-se uma onda inédita de popularidade, atuam com desprezo às garantias constitucionais mais comezinhas, igualmente protegidas pelos Tratados Internacionais e Leis. Em outras palavras, sob o mantra de se fazer justiça a qualquer custo, busca-se agradar a parcela menos favorecida da sociedade, ainda que sob o alto custo de reiteradas violações aos direitos do próprio cidadão.

Nessa jornada, pessoas simplesmente frustradas, heróis de ocasião e a mídia formam poderosa coalisão no desejo de submeter aos holofotes todo e qualquer empresário que seja suspeito ou acusado da prática de crime. Personifica-se, sem dúvida, a figura do “patrão-empresário-vilão”. Com efeito, diariamente, os cidadãos acompanham essa novela burlesca, cujo roteiro exige um capítulo definitivo: prolação de sentença condenatória e o encarceramento, de preferência, em rede nacional.

Assim, o povo – na maioria das vezes, revoltadíssimo – vibra após a decretação de toda e qualquer prisão preventiva dos empresários, não se importando com a legalidade dessa ferramenta tão excepcional. Para as prisões cautelares que se perpetuam, aplausos eufóricos; e, neste caminhar, sobra carcomido o devido processo legal. Lamentavelmente, rompem-se as garantias constitucionais e os princípios fundamentais do direito penal, promovendo-se o “inegável retrocesso civilizatório”[1].

Ocorre que o processo penal brasileiro sempre conviveu com violações aos direitos e garantias constitucionais – seja em relação aos pobres, seja no tocante aos ricos. No entanto, é preciso mudar! Com efeito, essa transformação começa com outro tipo de ato heroico, o qual, mesmo diante das dificuldades no combate à criminalidade, respeita a Constituição e as Leis; é dizer, não se fia no populismo e na sede irracional de prisão ou justiça a qualquer custo. Ora, ou respeitamos as fórmulas do processo ou nem precisamos dele, afinal, o réu é, antes de tudo, um cidadão.

André Gustavo Sales Damiani

João Paulo Garcia Caetano Mazzieiro

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[1] Conforme artigo publicado no jornal Folha de São Paulo em 27/09/2017, por Ricardo Levandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal e professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP.

(www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/09/1922020-significado-de-devido-processo-legal.shtml)

2019-02-04T15:01:29-03:00