O dever de sigilo profissional do advogado e o “caso Neymar”

O presente artigo tem como tema central provocar a reflexão acerca da conduta ética do profissional da advocacia sob a ótica do sagrado dever de sigilo profissional, regra básica que garante o exercício pleno da advocacia, positivada em diversos dispositivos do ordenamento jurídico (artigos 133 da Constituição Federal; 154 do Código Penal, 207 do Código de Processo Penal, 34, VII, do Estatuto da OAB e 35 ao 38 do Código de Ética e Disciplina).

Pois bem. Na esteira do rebuliço midiático do caso Neymar, vale relembrar que no dia 03 de junho, o advogado da suposta vítima anunciou em rede nacional, mais precisamente no Jornal Nacional[1], da rede Globo, sua saída do caso. Na mesma oportunidade, foi exibida pelo veículo televisivo a carta redigida pelo advogado renunciante endereçada à sua ex-cliente, na qual expunha os motivos da renúncia.

Dias depois, o mesmo causídico divulgou carta aberta à imprensa (assinada pelos demais sócios do escritório), na qual refuta as vulgares acusações de extorsão que lhe estavam sendo lançadas, bem como fundamenta sua renúncia no desentendimento estratégico havido com sua cliente sobre a condução da causa. Além disso, esclarece ter sido ela própria quem deu publicidade à referida comunicação escrita e confidencial, veja-se:

“a) nossa renúncia se deu pelo fato de nossa cliente agir à nossa revelia e em dissonância da estratégia que estávamos adotando para o caso e não porque ela registrou um BO; b) nossa renúncia não foi divulgada pelo nosso escritório, mas pela nossa cliente ou por pessoas ligadas a ela. Por isso, inclusive, estamos dando essas explicações juntamente com uma carta aberta à imprensa”[2].

Finalmente, no dia 06 de junho, o referido advogado signatário da carta de renúncia, compareceu à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher para prestar depoimento a respeito dos fatos!?! É justamente nesse ponto que o remédio pode ter matado o paciente…

Explica-se, o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina são categóricos no sentido de que “o advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Deixam claro que o sigilo é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente, detalhando, também, que são· confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente”. (Proc. E-5.051/2018 – v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI)

No mesmo parecer, a egrégia Corte Disciplinar também pontuou que “o advogado que presta depoimento perante autoridade policial e/ou judicial, sem autorização do cliente, a respeito de conversas havidas em confidencialidade com o investigado/acusado, enquanto este era seu cliente, sobre tema inerente aos fatos em apuração nos autos, viola seu dever de sigilo profissional, conforme arts. 35, 36 e 38, do CED”.

Sob a ótica criminal, o artigo 154, do Código Penal prevê o crime de violação de segredo profissional para o advogado (pena: detenção de três meses a um ano).

Todavia, tanto na seara penal quanto no órgão de classe dos advogados, importante destacar que existe, sim, exceção à regra: na hipótese de grave ameaça ao direito à vida ou à honra do próprio advogado, de seu cliente ou ex-cliente, pode o profissional se manifestar sobre fatos que tomou conhecimento em razão exclusiva de sua atuação profissional, desde que nos limites necessários à sua defesa, em procedimento específico.

Dessa forma, em nosso sentir, tanto em comunicações abertas à mídia, de modo geral, quanto no depoimento prestado perante a autoridade policial, especificamente naquilo que extrapole a chamada justa causa (defesa de seus próprios interesses, vida e/ou honra) representa a quebra desse dever, configurando-se, em tese, infração ética e penal, além de verdadeiro atentado contra a dignidade da advocacia.

André Gustavo Sales Damiani

Diego Henrique


[1] Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/06/03/neymar-e-intimado-a-depor-sobre-divulgacao-de-fotos-intimas-de-mulher-que-o-acusa-de-estupro.ghtml acessado no dia 07/06/2019.

[2] Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/06/04/ex-advogados-de-mulher-que-acusa-neymar-dizem-ter-certeza-da-agressao-e-que-autoridades-podem-decidir-se-houve-estupro.ghtml acessado no dia 07/06/2019.

2019-06-12T13:03:54-03:00