O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: BENEFÍCIO PARA O INVESTIGADO OU PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O “Acordo de Não Persecução Penal”, trazido pelo famigerado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), representa, à primeira vista, um benefício para o cidadão investigado por eventual infração penal, na medida em que poderá ele receber uma sanção mais branda do que aquela prevista originalmente no tipo penal (art. 28-A, CPP).

Com efeito, ampliou-se a possibilidade de realização de acordo com as autoridades públicas e se consolidou a adoção das soluções consensuais no sistema criminal brasileiro, na mesma linha de outros institutos despenalizadores previstos na legislação (e. g. transação penal, suspensão condicional do processo e colaboração premiada).

Nesse sentido, possibilita ao “beneficiado” o cumprimento de pena não privativa de liberdade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito em questão, reduzida de um a dois terços (inc. III), além da não configuração de antecedentes criminais (§ 12).

Nos termos da legislação aprovada, quanto aos seus requisitos objetivos, a medida será possível somente quando houver confissão formal da prática de crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, CPP); ou seja, alcança os delitos econômicos tais quais lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem tributária, corrupção, crimes ambientais etc.

De outro lado, quanto ao aspecto subjetivo, importante frisar que mesmo quando preenchidos os requisitos objetivos, a propositura de acordo ficará, em tese, sujeita à discricionariedade do Ministério Público.

Pois bem. Uma vez ofertada a proposta de acordo, este será formalizado por escrito e firmado pelo representante do órgão acusador, pelo investigado e por seu defensor (§ 3°), passível de homologação pelo magistrado após audiência para este fim específico (§ 4°).

Ocorre que, em que pese o instituto aparentemente configurar sempre benefício ao investigado, uma leitura mais atenta do novo dispositivo (art. 28-A, CPP) revela a imposição de condições desfavoráveis ao investigado, flagrantemente ilegais, levando-nos a refletir qual é a parte verdadeiramente beneficiada pelo novo instituto.

No detalhe, em primeiro lugar, cumpre observar que é absolutamente inconstitucional a exigência de que o investigado confesse formal e circunstancialmente o cometimento da infração penal para que possa se “beneficiar” do acordo. Tal requisito fere de morte a presunção de inocência, cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 e pilar do Direito Penal Humanitário inserido no Estado Liberal. Mais do que isso, imagine-se que, firmado o acordo, o “beneficiado” não cumpra os seus termos adequadamente e, por conseguinte, venha a ser denunciado pelo Ministério Público (§ 10); será então processado com fundamento, inclusive, na confissão anteriormente firmada[1].

Além disso, a nova lei permite que o Ministério Público imponha como condição à outorga do benefício a renúncia, pelo investigado, a bens e direitos indicados pelo órgão acusador como suposto instrumento, produto ou proveito do crime (inc. II), bastando para tanto a mera presunção de ilegalidade na formação do patrimônio, em absoluto desacordo com a Carta Maior, cujo teor garante que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV).

Também na contramão do texto constitucional há a possibilidade de que o Ministério Público imponha, no acordo, o cumprimento de “outra condição” genérica, “desde que proporcional e compatível com a infração penal” (inc. V), tendo em vista que tal previsão representa verdadeiro cheque em branco ao órgão acusador, em afronta chapada ao princípio da legalidade, segundo o qual não há pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF/88).

Neste cenário, o acordo de não persecução penal permite a imposição de uma pena ao investigado sem a necessidade da comprovação da culpa e às custas de direitos fundamentais. Na prática, um acordo pode ser mais gravoso do que a própria ação penal. Diante disso, é imprescindível a atuação de defensores altamente capacitados para lidar com a nova medida negocial, os quais deverão aconselhar seus clientes, caso a caso quanto ao potencial benefício na aceitação do acordo, evitando-se, assim, que o instituto se converta em “benefício” exclusivo do órgão acusador.

 

ANDRÉ DAMIANI

DIEGO HENRIQUE


[1] Conforme já enunciou o Ministério Público do Estado de São Paulo em seu Enunciado PGJ-CGMP – LEI 13.964/19, item 24.

2020-03-03T17:50:30-03:00