Da apropriada incriminação de condutas intermediárias entre o crime de estupro e a contravenção da importunação ofensiva ao pudor

Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, foi – finalmente – aprovado, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que tipifica, entre outros, o crime de importunação sexual. O novo delito criminaliza a prática de atos libidinosos na presença de alguém, sem sua anuência, para satisfazer a lascívia do agressor ou a de terceiro. Se tal comportamento não constituir crime mais grave, acarretará em pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Agora, ainda resta ao Senado analisar o texto para que seja encaminhado à sanção presidencial.

Essa medida do Legislativo veio como resposta às inúmeras ocorrências que, infelizmente, são veiculadas pela mídia, noticiando que homens, em locais públicos, ejacularam em mulheres, além de inúmeras outras formas de violência sexual

Na sistemática penal até agora vigente, as vítimas permanecem desamparadas e a sociedade, enfurecida, culpava o Poder Judiciário pela suposta displicência no trato de questões tão sensíveis.

Entretanto, é importante esclarecer que, em razão do princípio da legalidade, o juiz tem a obrigação de obedecer estritamente ao que está prescrito na lei e, por conta disso, está impedido de tomar decisões que ampliem os seus limites. Consequentemente, quando um magistrado se depara com um fato, por mais repulsivo que será, não se enquadra na descrição de um crime, nada pode fazer.

Pois bem. Nesse cenário, a conduta daquele que, em local público, sponte propria, ejacula em outrem, ferindo gravemente sua dignidade e liberdade sexual, pairava entre dois polos, sem tipificação exata. Assim, arbitrariamente, a questão era solucionada, sendo enquadrada, ou como o gravíssimo crime estupro, ou como mera contravenção penal. Porém, em qualquer uma das hipóteses, a sentença carecia de perfeita proporcionalidade entre a conduta típica e a devida penalização; seja por ser mais severa, seja por ser demasiadamente leve.

Afinal, era excessivo atribuir a essa conduta o crime de estupro, descrito no artigo 213 do Código Penal. Isso porque, nela, não era possível identificar a presença de todos os elementos objetivos do tipo, quais sejam: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Noutras palavras, sem que o autor se utilize desses meios de agressão ou intimidação, é injusto (no sentido de falta de justeza) puni-lo com uma pena de 6 a 10 anos de prisão.

Então, restava tipificar o fato no outro extremo, qual seja: no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, o qual, por sua vez, comina somente pena de multa a quem “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”, mediante reduzida conotação de erotismo.

Por isso, em casos recentes, quando o agressor era preso pelo crime de estupro, o Poder Judiciário, atendendo ao citado princípio da legalidade, devido a ausência de violência ou grave ameaça, relaxava a prisão, dando lugar à punição pecuniária. Em outras palavras, embora a lei tenha sido cumprida de forma integral, é inegável que a sanção aplicada foi desproporcional em face da realidade, causando um sentimento de impunidade aos espectadores.

Logo, é evidente que, até a aprovação final das medidas votadas na sessão feminina da Câmara da última quarta feira (dia 07), as regras de proteção à dignidade sexual possuem perigosas lacunas. Isso porque, não há tipificação legal apropriada para cada possibilidade de agressão sexual e os remédios penais existentes são insuficientes.

Nesse diapasão, a aprovação do referido Projeto de Lei mostra-se, em palavras mínimas, essencial à proteção integral da dignidade sexual. Afinal, somente com a ampliação das figuras penais desse modo a liberdade da mulher estará mais próxima de sua integralidade e, enfim, será possível individualizar a conduta do agressor que age de maneira mais branda do que o estupro e mais gravemente do que a importunação ofensiva ao pudor. Basta dizer: haverá justiça.

André Gustavo Sales Damiani

Giovanna Bertolucci Nogueira

2019-02-04T15:02:32-03:00