Bad Check Unit Brazil

A busca pela satisfação dos créditos disponibilizados pelos cassinos e não pagos pelo cliente – os denominados bad checks – invariavelmente é custosa e lenta, sobretudo quando os devedores têm domicílio estrangeiro, já que, nesse caso, a cobrança está sujeita às normas daquele país.

Nesse contexto, o desafio da Bad Check Unit Brazil é traduzir o ordenamento jurídico brasileiro em favor dos interesses do cliente que enfrenta dificuldade de ressarcimento no país. Em âmbito preventivo, o desafio da unidade é compreender o negócio do cliente, de modo a customizar política de prevenção à inadimplência compatível com a estratégia de marketing que norteia a sua operação. Em paralelo, é tarefa da unidade atuar na redução do impacto dos bad checks para o credor, orientando a melhor estratégia de cobrança ante às peculiaridades de cada caso.

Dentre as possibilidades admitidas pela legislação brasileira reside a cobrança amigável dos bad checks. Mais rápida e menos custosa, essa modalidade tem por objetivo a formalização de acordo entre as partes, que discipline o pagamento sob pena de multa e constitua título executivo extrajudicial, conforme os requisitos da lei processual civil. Assim, se o devedor descumprir o combinado, a perseguição por bens aptos à satisfação do crédito poderá ocorrer por intermédio de processo especial de tramitação simplificada.

Com efeito, em qualquer das hipóteses a via judicial exigirá o recolhimento de custas ao Estado, que podem variar de acordo com o tribunal de justiça competente para julgar a ação. O Tribunal de São Paulo, por exemplo, exige o pagamento do equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa (ou seja, do valor atualizado do bad check).

Além disso, cumpre observar que os estrangeiros que pretendam ajuizar ações no Brasil também deverão caucionar o juízo pelo depósito de ao menos 10% (dez por cento) do valor do bad check; ou ofertar em garantia bem imóvel sediado em território brasileiro. Algumas exceções, todavia, são admitidas pela norma. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça brasileiro estendeu a interpretação de tais hipóteses, dispensando a

garantia caso o credor indique representante no Brasil, por exemplo, ou, ainda, em ações de execução de sentença arbitral[1].

Em resumo, o cenário é favorável e deve servir de estímulo aos interessados no ressarcimento dos créditos concedidos a brasileiros no exterior. Por isso, seja para identificar devedores e perseguir o pagamento, seja para assessorar a implementação de políticas de prevenção à inadimplência, a Bad Check Unit Brazil está pronta para atender as demandas dos clientes estrangeiros nesse segmento, respeitando as peculiaridades de cada negócio.


[1] REsp 1286878/SP

2019-05-17T15:10:56-03:00