AÇÃO CONTROLADA E AGENTE INFILTRADO NA APURAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS INVASIVAS TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N.º 13.964/2019)

Tudo quanto aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade.”¹

Victor Hugo, escritor francês.

 

No dia 23 de janeiro deste ano entrou em vigor a Lei n.º 13.964 de 2019, apelidada de Pacote Anticrime. A recente norma trouxe importantes e amplos reflexos para a legislação criminal. Dentre as inovações e alterações, destaca-se a possibilidade de se utilizar técnicas investigativas mais complexas e incisivas na apuração do crime de lavagem de capitais, quais sejam, a ação controlada e a infiltração de agentes.

É bem verdade que ambos os institutos não são inéditos em nosso ordenamento jurídico, uma vez que previstos e utilizados, há muitos anos, na lei de organização criminosa², a qual, destaca-se, consiste na associação de 4 (quatro) ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes³.

No entanto, a nova lei propôs a ampliação de abrangência destas medidas e inseriu-as no parágrafo 6º do artigo 1º da Lei n.º 9.613/1998; tudo isso, visando-se municiar o Estado, também, na guerra contra o crime de lavagem de dinheiro, pouco importando se praticado por 1 (uma), 2 (duas), 3 (três) ou mais pessoas.

A ação controlada, por definição, representa a estratégia do agente policial em retardar a prisão em flagrante do investigado, sob o ideal da máxima coleta de provas e elementos aptos a comprovarem a prática de ilícitos (crimes cometidos por associação criminosa e, agora, lavagem de capitais).

Já a infiltração de agentes consiste na penetração do policial disfarçado em núcleo potencialmente criminoso. Assim, enquanto conhece a estrutura e atividades criminosas, o agente busca elementos que sirvam de sustentáculo à eventual persecução penal.

Importante destacar, outrossim, que as referidas técnicas de investigação atingem frontalmente as garantias constitucionais do cidadão-investigado, e, portanto, exigem expressa autorização judicial. Do contrário, as provas colhidas poderão ser declaradas ilícitas.

Observa-se, portanto, que o novo Pacote Anticrime flexibilizou e autorizou o uso destas técnicas investigativas hostis – também – para a apuração de eventuais crimes de lavagem de dinheiro, sejam eles praticados no contexto de organização criminosa ou não.

Neste compasso, exsurgem os seguintes questionamentos: será que a autoridade policial, ao perquirir outros delitos, não utilizará o suposto cometimento do crime de branqueamento de capitais como pretexto para empregar ambas medidas? Dito de outro modo: será que a capitulação de lavagem de dinheiro não será utilizada como standard investigativo, servindo como “fundamento” ao manuseio daquelas excepcionais ferramentas?

Ora, a fim de se afastar eventual consumação de abuso investigativo, é imperioso que a Defesa Técnica atue de forma bastante vigilante e atenta quanto ao desvirtuamento dos aludidos mecanismos investigativos, combatendo-se, sempre que necessário, todo e qualquer constrangimento ilegal decorrente da ação controlada e/ou infiltração de agentes em contextos absolutamente desfundamentados.

ANDRÉ DAMIANI

JOÃO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO


¹ Actes et paroles: Depuis l’exil. Volume 3 – p. XLIII, 1876 (Tout ce qui augmente la liberté augmente la responsabilité.).
² Vide artigo 3º, incisos III e VII, da Lei n. º 12.850/2013.
³ Vide artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei n. º 12.850/2013

2020-03-04T12:05:03-03:00