A pandemia do coronavírus não permite ao estado monitorar indistintamente o seu aparelho celular

André Damiani

Marina Dias

 

 

 

 

Na última terça-feira (24 de março de 2020), a imprensa divulgou medida radical adotada pela Prefeitura de Recife/PE para monitorar o isolamento social e direcionar as políticas públicas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. De acordo com o site do G1[1], desde o final da semana passada, a municipalidade determinou o rastreamento dos 700 mil aparelhos celulares da população, com o auxílio de uma empresa privada de inteligência em localização, sob o pretexto de fiscalizar o cumprimento da recomendação de isolamento, por bairro. Segundo o prefeito, a medida permitirá intensificar as ações de conscientização nas regiões da cidade onde a movimentação dos aparelhos celulares indicar menor adesão ao isolamento. O prefeito ainda garantiu que “Isso é uma ação direcionada ao coletivo, nada individual, para orientarmos as ações para onde as pessoas continuam se movimentando mais” e que “os dados das pessoas estão seguros”.

Nada obstante a declaração do prefeito de Recife/PE, algumas questões fundamentais sobre o tratamento dos dados pessoais permanecem obscuras; afinal, quais dados estão à disposição do poder público? Os aparelhos de todas as pessoas serão monitorados, inclusive dos profissionais de saúde? O monitoramento é constante? Por quanto tempo esses dados permanecerão acessíveis? Será possível eliminá-los no futuro? Outras autoridades públicas terão acesso a essas informações? Como será feito o compartilhamento dos dados entre a Prefeitura e a empresa privada contratada?

Embora a pandemia, teoricamente, possa justificar tamanha intervenção do poder público nos direitos fundamentais dos cidadãos, o tratamento de dados pessoais pela administração pública deverá sempre observar os princípios e normas positivados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto deste ano (a respeito da LGPD, confira nosso post: http://lideadvogados.com.br/damiani-sociedade-de-advogados-lei-geral-de-protecao-de-dados-mitos-e-verdades-sobre-a-lei-que-transformara-a-cultura-da-empresa-brasileira/.).

De acordo com a LGPD, toda a ação que caracterizar tratamento de dados de pessoas naturais deverá observar os princípios da boa-fé, da transparência, da prevenção, da segurança e da prestação de contas, além de outros discriminados pelo artigo 6° da lei. À luz desses mandamentos gerais, o legislador adicionou exigências específicas para o tratamento de dados pelo poder público, todas elas previstas nos artigos 23 a 30 da LGPD.

Assim, quando a administração pública confessadamente monitora o perfil de deslocamento dos cidadãos, por exemplo, deve fazê-lo “para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que”:

  1. forneça aos titulares dos dados coletados informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas medidas, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; e,
  2. indique um encarregado pelas operações de tratamento de dados pessoais, que facilite o exercício dos direitos dos titulares previstos em lei.

Nesse contexto, é condição para o tratamento de dados pessoais que a administração pública respeite os direitos dos titulares mediante o exaustivo esclarecimento à população sobre o real alcance das ações invasoras da privacidade. Caso contrário, a medida deverá ser recepcionada com indignação, o que, sem dúvida, obrigaria a Prefeitura a indenizar eventuais prejuízos de natureza, pelo menos, moral.

Pois bem. Para se evitar tais desdobramentos, é importante que o poder público construa um projeto de conformidade com a LGPD, mitigando o risco de incidentes e documentando a concreta observância dos requisitos legais. Tal projeto exigirá uma abordagem customizada e multidisciplinar, com integração de soluções jurídicas e tecnológicas para compor um plano de ação sólido e alinhado às características de cada ente público; estimulando-se os comportamentos esperados, fortalecendo os controles internos e documentando a boa-fé dos gestores públicos, à exemplo do que acontece nas empresas privadas.

Em resumo, a competente sistematização da governança dos dados monitorados pela administração pública transmitirá à sociedade a segurança e a transparência necessárias à legitimação das intervenções estatais – ainda que severas – destinadas ao combate da pandemia. Caso contrário, o acesso generalizado aos dados devassados será interpretado pela população como odiosa bisbilhotagem. Bem por isso, todo o esforço empregado pelo Estado na conscientização da população e no enaltecimento dos direitos fundamentais será convertido em engajamento social em prol da eficácia nas ações excepcionais de combate à pandemia.

 

ANDRÉ DAMIANI é sócio fundador do escritório Damiani Sociedade de Advogados (damiani@lideadvogados.com.br). Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GV-LAW).

 

 

MARINA DIAS é advogada associada no escritório Damiani Sociedade de Advogados (masd@lideadvogados.com.br). LL.M em Direito Societário e pós-graduada em Compliance pelo Insper. Pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE pela Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

 

 


[1]https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/03/24/recife-rastreia-700-mil-celulares-para-monitorar-isolamento-social-e-direcionar-acoes-contra-coronavirus.ghtml

2020-04-23T17:35:21-03:00