A nova lei de drogas: o fracasso de uma política ineficaz

A lei de drogas nº 11.343, aprovada em 2006, substituiu a Lei nº 6.368, promulgada em 1976. Aclamada pelo setor mais progressista da nossa sociedade, em linhas gerais, a recente legislação encarnou a busca por uma política de drogas mais humana e liberal: aos usuários de substâncias entorpecentes, sanções diversas da prisão; aos condenados pela prática de tráfico de drogas, delito equiparado aos crimes hediondos, pena privativa de liberdade.

Entretanto, sob a ótica puramente pragmática, o resultado mostrou-se pouco liberal ou progressista. Em verdade, houve um crescimento, em proporções devastadoras, da população carcerária. Isso porque os vícios de um estado policialesco, moralmente arcaico, continuam a repercutir em nossa sociedade, distorcendo os reais objetivos da legislação.

Com efeito, a nova lei proibiu aos condenados por tráfico, mesmo se primários e sem ligação com o crime organizado, o direito a penas alternativas. Assim, se de um lado os usuários passaram a ter uma reprimenda mais branda, a sanção para o crime de tráfico de drogas, numa interpretação literal, obrigatoriamente, passou a ser de prisão. Em sede jurisprudencial, todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, declarando inconstitucional o referido dispositivo da lei que impede penas alternativas aos condenados por tráfico de drogas.

Já em relação ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, a legislação vigente removeu a pena de prisão, sendo que a conduta permanece criminalizada por meio de sanções diversas ao encarceramento: advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas de comparecimento a programas ou cursos educativos.

Pois bem. No Brasil, não há um critério objetivo que determine o limite exato capaz de diferenciar o porte para uso pessoal do crime de tráfico de drogas. Logo, grupos mais vulneráveis de nossa sociedade acabam sendo punidos de forma desigual: é comum que cidadãos portando quantidades desprezíveis de entorpecente sejam enquadrados como traficantes, simplesmente, pela insatisfação dos agentes públicos em relação à mudança legislativa que aboliu a imposição de penas privativas de liberdade aos usuários.

Além disso, criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal constitui uma verdadeira ofensa ao direito à intimidade e à privacidade do cidadão, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, na medida em que o direito de personalidade “não está limitado a determinados domínios da vida[1], aplicando-se “a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação[2].

De outra banda, com a eventual regulamentação do mercado, haverá uma diminuição no poder do tráfico e, consequentemente, da violência imposta por essa comercialização ilegal. Além disso, segundo estudo divulgado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados[3] em 2016, a legalização da cannabis, no Brasil poderia render entre R$5 bilhões e R$6 bilhões por ano para os cofres públicos, o que poderia ser revertido na educação sobre os riscos que o consumo de entorpecente pode acarretar. Outra vantagem relacionada à descriminalização do porte para uso pessoal e à eventual normatização do mercado é diminuir a superlotação do sistema carcerário, que vem aumentando cada dia após a promulgação da referida lei.

Justamente para não ferir as garantias acima mencionadas e buscando uma política de drogas mais humana e liberal, diversos países adotaram políticas distintas no tocante à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, como Uruguai, Argentina, Bolívia, Venezuela, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Estados Unidos, Costa Rica, Jamaica, México, Holanda, Portugal, Alemanha, Espanha, Itália, etc. O Uruguai, exempli gratia, regulamentou a produção e a venda de cannabis pelo Estado, prevendo três formas de acesso ao produto: o cultivo para seu próprio consumo, o cultivo em clubes de consumo e a venda em farmácias, sob controle público.

Os benefícios da política Uruguaia são incontestáveis. Em 2014, o então secretário nacional de drogas do Uruguai, Julio Heriberto Calzada, afirmou que seu país conseguiu reduzir a zero o número de mortes ligadas ao uso e ao comércio da droga[4].

Se o país vizinho conseguiu mitigar os efeitos colaterais do consumo de drogas, já o Brasil ainda faz frente a uma guerra sangrenta e infrutífera. Afinal, mesmo com a criminalização, o consumo de entorpecentes ainda é o mesmo. É necessária uma mudança legislativa no sentido de, aos poucos, regulamentar o consumo pelos usuários. Medidas educativas, medidas de saúde pública, limitação, com previsão legal, na quantia individual para consumo, são alguns dos pontos a serem discutidos.

Não se sabe, ainda, qual o melhor regime a ser adotado no país. Foram necessários longos trinta anos para que houvesse uma mudança na legislação brasileira no tocante à política de drogas. Agora, onze anos após a vigência da nova lei, nota-se, ainda, o fracasso de uma política ineficaz. Muitos países já mudaram suas diretrizes em relação à descriminalização, velejando, com celeridade, para acompanhar as metamorfoses contemporâneas e, embora a legislação brasileira singra a ventos fracos, ainda assim, navega.

[1] Trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário nº 635.659. Vide: https://www.conjur.com.br/dl/re-posse-drogas-pra-consumo-voto-gilmar.pdf

[2] Trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário nº 635.659. Vide: https://www.conjur.com.br/dl/re-posse-drogas-pra-consumo-voto-gilmar.pdf

[3] https://exame.abril.com.br/economia/legalizar-maconha-poderia-render-ate-r-6-bi-em-impostos/

http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema10/2016_4682_impacto-economico-da-legalizacao-da-cannabis-no-brasil_luciana-adriano-e-pedro-garrido

[4] https://www.revistaforum.com.br/2014/06/03/uruguai-apos-regulacao-da-maconha-mortes-por-trafico-chegam-zero/

2018-11-23T10:26:57-03:00